ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
16.06.1999.
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Eliseu
Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Pedro
Américo Leal, Sônia Santos, Sonia Saraí, Tereza Franco e Giovani Gregol.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária e da Décima Quinta Sessão Solene, que
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 78 e 79/99 (Processos nºs 1915 e 1916/99,
respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº
91/99 (Processo 1925/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências; pelo
Vereador João Dib, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99 (Processo
nº 1837/99); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Informações nº 90/99
(Processo nº 1913/99). Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Guilherme
Barbosa, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/98 (Processo nº 2895/98) e foi
apregoado o Ofício nº 315/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando autorização legislativa para ausentar-se do Município do dia
dezenove ao dia vinte e dois de junho do corrente, a fim de participar da
Quinta Conferência Anual do Banco Mundial Sobre Desenvolvimento na América
Latina e Caribe, na cidade de Valdivia, Chile. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 306, 308, 310 e 311/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do
Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça
e Direitos Humanos, que registrou o transcurso, no dia oito de maio do
corrente, do Dia de Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra Contra o
Nazi-Fascismo, tecendo críticas à falta de apoio do Executivo Municipal para a
realização de eventos alusivos a esta data. Ainda, defendeu a retirada de placa
existente na Praça Argentina, a qual homenageia o ex-Presidente argentino
General Jorge Rafael Videla e solicitou fosse protocolado Projeto de Lei neste
Legislativo, objetivando a retirada do Movimento de Justiça e Direitos Humanos
do rol das entidades integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Cidadão
Contra a Violência e a Discriminação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro
Hagemann referiu-se ao tema da Tribuna Popular, apoiando a saída do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos do Conselho Municipal dos Direitos do Cidadão
Contra a Violência e a Discriminação e analisando o significado do respeito à
memória daqueles que sofreram com a violência da Segunda Guerra Mundial. A
seguir, face Requerimento do Vereador Décio Schauren, anteriormente aprovado,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, o
Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Ainda, registrou o recebimento de telegrama da Câmara Municipal de
Cachoeirinha, comunicando o falecimento do Vereador José Oledir Ramos. Também,
o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se, em seu nome e em nome do Vereador
Isaac Ainhorn, a respeito do assunto tratado em Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discorreu acerca das atividades realizadas
pelo Senhor Jair Krischke em defesa dos direitos humanos. Lamentou o
descumprimento, pelo Executivo Municipal, da legislação que prevê atos públicos
em memória das vítimas do nazi-fascismo e defendeu a permanência do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos no Conselho Municipal de Cidadania. Na
oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal,
solicitando a realização de reunião entre a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, o Conselho
Municipal dos Direitos do Cidadão Contra a Violência e a Discriminação e a
Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura de Porto Alegre, a fim de debater
as questões trazidas pelo Senhor Jair Krischke no período de Tribuna Popular.
Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos,
constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, discutido pelos
Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro, José
Valdir e João Bosco Vaz. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/99,
discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Juarez Pinheiro, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 66/99, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, 69
e 75/99, este discutido pelos Vereadores José Valdir e João Bosco Vaz, e 73/99,
este discutido pelo Vereador José Valdir; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 01/99, discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 64/99, discutido pelos Vereadores José Valdir e João Bosco Vaz;
em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 68 e 70/99, este discutido
pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 71 e 72/99; em 5ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 26/99. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a
respeito das normas regimentais atinentes à sistemática de inscrição dos
Senhores Vereadores para a discussão dos projetos constantes na Pauta e na
Pauta Especial, tendo os Vereadores Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, João
Bosco Vaz, João Dib e José Valdir manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia informou ter protocolado Projeto de Lei
que visa alterar as regras de funcionamento do sistema de estacionamento
rotativo "Área Azul", de modo a permitir sua utilização pelos
permissionários do serviço de táxi na Cidade. Ainda, questionou os critérios e
valores adotados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC para a
realização de sorteio de vagas em pontos fixos de táxi em Porto Alegre. O
Vereador Antonio Hohlfeldt teceu críticas ao Governo do Estado pelas alterações
promovidas na sistemática de cálculo das vantagens salariais percebidas pelos
funcionários públicos, afirmando haver contradições entre essa medida e a
postura adotada pelos Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores, quando
da votação, no Congresso Nacional, de projeto de teor semelhante, proposto pelo
Presidente da República. O Vereador João Dib comentou dados constantes no livro
“Desafios da Mudança”, publicado pelo Executivo Municipal, quanto à execução
das metas previstas no orçamento da Prefeitura, propugnando pelo envio, a esta
Casa, de informações detalhadas sobre a situação financeira do Município.
Ainda, manifestou sua contrariedade à utilização do sistema de cartas-contrato
para a admissão de funcionários pelo Executivo Municipal. A Vereadora Clênia
Maranhão referiu-se às medidas administrativas adotadas pelo Governo do Estado,
as quais objetivam diminuir as despesas com folha de pagamento através da
alteração da sistemática de cálculo das gratificações percebidas pelos
funcionários públicos estaduais, salientando que tais medidas trarão prejuízos
ao funcionalismo, além de representarem a omissão do Estado na manutenção de
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Rio Grande do Sul. O Vereador
Luiz Braz teceu considerações sobre as alterações promovidas pelo Executivo
Estadual na base de cálculo dos valores percebidos pelos funcionários públicos
a título de gratificações ou verbas de representação, afirmando que tal
objetiva beneficiar integrantes do Partido dos Trabalhadores e destacando a
necessidade de que haja uma maior fiscalização dos atos do Governo do Estado. O
Vereador Juarez Pinheiro, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Luiz
Braz, observou que as medidas adotadas pelo Governo do Estado visam à
racionalização e ao resgate da eqüidade nos vencimentos dos funcionários
públicos. Também, criticou o modelo econômico adotado pelo Governo Federal e a
interferência do Fundo Monetário Internacional - FMI nas decisões da Presidência
da República. O Vereador Reginaldo Pujol, ao referir-se às alterações na base
de cálculo dos salários do funcionalismo público, promovidas pelo Executivo
Estadual, ressaltou que as maiores conseqüências recairão sobre os funcionários
que percebem os menores salários. Ainda, comentou aspectos jurídicos relativos
ao assunto, notadamente o que estabelece a garantia da manutenção de direitos
adquiridos, estabelecida pela Constituição Federal. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/99, o
qual foi posteriormente votado. Na ocasião, os Vereadores Luiz Braz e Pedro
Américo Leal formularam Questões de Ordem a respeito das disposições regimentais
atinentes à priorização de processos para votação durante a Ordem do Dia, tendo
o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi
rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Resolução nº 32/97, por cinco
votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Eliseu Sabino, Gilberto Batista, João Carlos Nedel e João Dib, Não
os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Tereza Franco e Giovani Gregol
e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia e Pedro Américo
Leal. Em Votação, foi rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Resolução
nº 32/97, por seis votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à
votação pelos Vereadores João Dib, Gilberto Batista, Pedro Américo Leal, Adeli
Sell, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador
João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia,
João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cyro Martini, Eliseu Sabino,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Tereza
Franco e Giovani Gregol, tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador João
Dib. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito das disposições regimentais
referentes ao processo de encaminhamento à votação de matérias constantes na
Ordem do Dia. Também, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal,
solicitando informações a respeito do número de Licenças para Tratamento de
Saúde e de Licenças para Tratar de Interesses Particulares solicitadas pelos
Senhores Vereadores a partir do dia quinze de fevereiro do corrente, e o
Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando que, além das
informações pedidas pelo Vereador João Dib, fossem especificados os nomes dos
beneficiários das referidas Licenças, ao que o Senhor Presidente determinou a
formalização por escrito deste Requerimento, o que foi efetuado, sendo
deferidas as solicitações pelo Senhor Presidente, tendo os Vereadores Luiz Braz
e João Dib manifestado-se a respeito. Ainda, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Votação, foi aprovada
a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Resolução nº 32/97, por vinte votos SIM e
dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antônio Losada,
João Dib, Elói Guimarães e Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo
Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo
Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Sonia Saraí e Giovani Gregol. Na
oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Isaac Ainhorn, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do processo de votação das
Emendas apostas ao Projeto de Resolução nº 32/97. Em Votação, foi aprovada a
Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Resolução nº 32/97. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/99, por dezessete
votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Isaac
Ainhorn, Luiz Braz e Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelos Vereadores
João Dib, Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Antônio Losada, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sonia
Saraí e Giovani Gregol e Não o Vereador Luiz Braz. Durante a apreciação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/99, o Senhor Presidente, face Questões de
Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn
e José Valdir, prestou esclarecimentos a respeito dos documentos acostados aos
autos e de aspectos da tramitação deste Projeto e salientou que o teor dos
pronunciamentos efetuados na tribuna são de responsabilidade dos Oradores. Às
dezenove horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos
Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos.
O
Ver. Décio Schauren solicita licença para tratar de assuntos particulares no
dia 16.06.99. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença
permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO, com
a abstenção do Ver. João Dib.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Jair Krischke, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos,
abordará o assunto que se refere ao dia 08 de maio, data consagrada à lembrança
dos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo. O Sr. Jair Krischke
está com palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JAIR KRISCHKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, O Movimento Popular Anti-racismo e a
Sherit Ha Pleita, através de minha pessoa, comparece hoje à Tribuna Popular
desta colenda Câmara Municipal. Por mais insólito que possa parecer, assim o
faz para que não passe em brancas nuvens, na tentativa de resgatar o dia 08 de
maio, dia da lembrança dos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo,
e a não comemoração desse dia, conforme prevê a Lei Municipal nº 8.148,
constitui-se num flagrante desrespeito por parte do Executivo Municipal.
Historiamos.
Na primeira quinzena de abril do corrente ano, tendo em vista que não havia
manifestação da Prefeitura Municipal em convocar as entidades, conforme
previsto no art. 2º da referida Lei, tomamos a iniciativa, através de telefone,
de contatar com o Gabinete do Senhor Prefeito e, por várias vezes, essa
tentativa foi infrutífera. Sequer havia conhecimento no Gabinete do Prefeito
que havia uma lei municipal com esse teor, e que deveria fazer parte do
calendário de eventos desta Cidade.
Assim
sendo, no dia 28 de abril, quando comparecemos a esta Casa entregamos, através
de ofício, ao ilustre representante do Senhor Prefeito, uma correspondência
solicitando um pronunciamento. Recebemos a resposta em 30 de abril, nos
convocando para uma reunião que realizar-se-ia em 30 de maio no Salão Nobre da
Prefeitura. Lá estivemos, e fomos surpreendidos porque a Coordenadora de
Direitos Humanos do Gabinete do Prefeito nos informava que o dia oito de maio
seria comemorado em julho. Rebelamo-nos contra essa proposta. Meu companheiro
até salientava que, a partir daí, poderíamos comemorar o Natal no dia 29 de
fevereiro.
Tendo
em vista que o Senhor Ben Abraham, Vice-Presidente mundial da Sherit Ha Pleita,
que é a organização dos sobreviventes do holocausto, estaria em Curitiba,
recebendo o Título de Cidadão Curitibano da Câmara Municipal daquela Capital,
poderia vir aqui no dia oito compartilhar conosco esse ato. Fomos informados,
no dia seguinte, pela referida Coordenadora que não haveria evento. Por
correspondência nos dirigimos ao Senhor Prefeito pedindo manifestação por
escrito. E até hoje aguardamos.
Aqui
estamos para, em nome de Ben Abraham Vice-Presidente mundial da Sherit Ha
Pleita, trazer o pronunciamento que ele faria no dia oito junto ao Monumento do
Expedicionário:
(Lê.)
“A
Sherit Ha Pleita, associação mundial dos sobreviventes do holocausto, com sede
em Jerusalém e escritório na Cidade de São Paulo, por mim, seu Vice-Presidente,
aqui representada e em nome de seu Presidente, Sr. Stefan Grajek, deseja saudar
a iniciativa dos representantes do povo desta importante Capital brasileira em
homenagear, neste dia, aqueles que foram perseguidos e assassinados e aqueles
que deram a vida na luta contra o nazi-fascismo. A Europa deste século
curvou-se, entre os anos 30 e 40, à barbárie. A Alemanha de Kant, Heine, Goethe
e Schiller deixou-se seduzir pela violência institucionalizada e por uma
ideologia assassina, enraizada no ódio racial, na intolerância política, na
supressão dos direitos humanos. Nós, judeus, fomos condenados à extinção.
Disseram que éramos uma raça intrinsecamente perversa, corrupta. Que o foram
nossos antepassados e o eram nossas filhas e filhos. Que o seriam os seus
descendentes. E que deveríamos morrer física e culturalmente. O povo alemão, o
povo de Shelling, Hegel, Schopennhauer e Nietzche, acreditou. E inventou uma
física ariana, uma química ariana, uma antropologia ariana, uma ética ariana. O
povo, senhores, com seus intelectuais, padeiros, mecânicos, cientistas,
juristas, generais, seus cantores, filósofos e comediantes, seus pintores e
jornalistas. A alma alemã foi ocupada pelo delírio da superioridade racial. E
entregou-se ao assassinato!
Como
isso foi possível? O que somos nós? Como perdoar o que não pode ser explicado?
O que é uma câmara de gás? Como o homem comum, o advogado e o leiteiro, pôde
ceder a esta degeneração moral? Como um povo pôde ser convencido por um bando
de assassinos a tornar-se instrumento do genocídio? Por que nossos irmãos,
pais, filhos e filhas foram tirados de suas casas, jogados em guetos, tratados
como animais pestilentos e depois aniquilados em massa? Como puderam fazer tal
coisa contra outro homem, contra milhões de outros homens? São as perguntas que
nós, os que sobrevivemos, fazemos a nós mesmos, ao nosso Deus, ao nosso
próximo. Como foi possível e foi real.
E
estamos aqui para lembrar. Lembrar da rotina do assassinato de judeus, ciganos,
velhos e jovens, recém-nascidos, democratas, comunistas, deficientes físicos,
homossexuais. Não éramos soldados e nem estávamos em guerra. Não tínhamos armas
para nos defender. E eles vieram para nos levar à morte.
Senhoras
e senhores: os mártires eram inocentes. Eles não haviam cometido crime algum,
não sabiam por que morriam.
Vocês
leram Kafka, um judeu tcheco que escrevia em alemão. Ele escreveu sobre ser
acusado. Não sobre ser acusado de algo, mas sobre ser acusado. É a doença
humana, a perversão humana. Por que me matas? Do que me acusas? Nós e centenas
de milhares de irmãos não-judeus fomos acusados de existir. E condenados. O
senhor K. perguntava por quê. Nós perguntamos por quê. Poderiam ter sido
outros!
Irmãos,
o fascismo é uma doutrina que nos torna bestas assassinas. O nazismo é a sua
suprema realização, é o fascismo racista.
Na
África do Sul houve nazistas depois da guerra. No Chile e na Argentina houve
nazistas depois da guerra. Nos Bálcãs há nazistas depois da guerra. Os que
estão vivos não podem esquecer. Nós estamos vivos e somos testemunhas. Os que
resistiram e lutaram são heróis da humanidade. Heróis de verdade, porque, com
suas vozes, suas armas e suas vidas, derrotaram os assassinos. Nós continuamos
nesta luta. E nos insurgimos, revoltamos, resistimos, denunciamos.
Porto
Alegre sedia uma editora nazista. Lutamos contra ela e lutaremos contra todos
que nos querem convencer que há uma cor mais pura que outra, que há homens mais
dignos que outros, que há razões para nos arrancarem o direito à vida e à
dignidade, seja qual for o lugar, seja qual for a hora. Lutamos aqui e hoje. É
por isso que lembramos que temos o dever de lembrar. É por isso que ainda vale
a pena ser humano.
Autoridades
e amigos presentes. Porto Alegre, como Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte e
Natal, não quer esquecer. E institucionalizou a lembrança. Que no próximo ano
essa decisão, que honra o seu povo, seja objeto de atenção mais detida e mereça
cuidados preparatórios compatíveis com a sua importância..
Ben
Abraham, Vice-Presidente Mundial da Sherit Ha Pleitá.”
Sras.
Srs. Vereadores, com esse episódio culmina uma série de acontecimentos que vêm
nos marginalizando frente à Administração Municipal.
Já
temos a história de uma placa que homenageia o assassino, o genocida Videla, na
Praça Argentina, e o Sr. Prefeito não acolheu a nossa reivindicação. Temos, em
várias e várias ocasiões, nos defrontado com posições totalmente opostas; essa
do dia oito culmina. Culmina porque vemos claramente que há uma exclusão, que
há uma forma diferente e antagônica à nossa. Porque nesse mesmo dia oito de
maio, a Prefeitura Municipal tinha estrutura e tinha condições de promover uma
festa livre; e não tinha, absolutamente, como desenvolver as comemorações do
dia oito de maio.
Assim
sendo, e como Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Sr. Presidente - por
força de Lei Municipal aprovada nesta Casa - participa do Conselho Municipal
dos Direitos do Cidadão Contra a Violência e a Discriminação, e não suportando
mais a discriminação de que o Movimento é vítima, nós solicitamos ao ilustre
Ver. Lauro Hagemann para que seja o portador, que formalize nesta Casa um
projeto que nos retire desse Conselho, porque se tornou incompatível participar
de um Conselho Municipal que condena a discriminação e a exclusão e nos
discrimina e nos exclui. Agradecemos imensamente a atenção com que nos ouviram.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Vereadores. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Convidamos o Sr. Jair Krischke,
Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, a tomar assento à Mesa.
Queremos
dizer aos ilustre representante do Movimento de Justiça e Direitos Humanos que
a Mesa da Câmara se soma a essa data de lembrança dos heróis e mártires da
guerra contra o nazi-facismo, porque sempre é bom que a humanidade lembre-se
daquilo que não poderá mais se repetir ao longo dos tempos, para que o exemplo
jamais se repita. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado
companheiro Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos. Recebi a incumbência de representar o Movimento na retirada de seu
nome do Conselho Municipal dos Direitos de Cidadania. Quero declarar que aceito
essa incumbência. As razões expostas pelo companheiro Jair Krischke são
relevantes e suficientes para que o Movimento por ele dirigido assim se
expresse, assim se posicione. Quero dizer que não há da minha parte nenhuma
intenção de agredir quem quer que seja e acredito que seja essa também a
posição do Movimento, mas que dada as circunstâncias e os relatos feitos, no
entender do Movimento é incompatível a continuidade da sua presença nesse
Conselho. Como democrata, como amante das questões da paz, da justiça, dos
direitos humanos, eu me presto a essa intermediação, porque não posso acreditar
que o Movimento seja capaz de continuar atuando. Ele o fará certamente nas
circunstâncias em que as questões o exigirem, mas independente de qualquer
vinculação. Já tem suficiente autonomia e autoridade perante esta Cidade,
perante a coletividade rio-grandense para assim agir. O oito de maio já foi
lembrado, claro que com atraso, mas acho que devemos manter sempre o respeito à
memória daqueles que participaram desses tristes episódios e referenciar essa
memória, porque, neste século e no final deste milênio, a Guerra de 45 foi um
dos acontecimentos mais nefastos que a sociedade humana assistiu. Nós não
estamos livres de repetirmos esses tristes acontecimentos, graças ao caráter
que tomou a sociedade humana, dado o desequilíbrio que se estabeleceu nas
relações internacionais.
Diariamente,
nós assistimos a novas e constantes violações da paz, do direito de cada país,
de cada nação ter o seu território, as suas idéias, de ter preservada a sua
cultura e sua identidade racial. Isso no dealbar do Terceiro Milênio não é mais
possível que a humanidade prossiga comportando-se dessa maneira.
Sinto-me
muito honrado em ter sido escolhido pelo Movimento como seu porta-voz e não
serei nada mais do que isso, quero que esse Movimento de Justiça e de Direitos
Humanos, em Porto Alegre, possa continuar sendo representado nesta Casa como o
foi antes de mim por outros Vereadores. Nós não estamos fazendo nenhum favor.
Temos que prestar esse dever de solidariedade para com os nossos concidadãos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, já tendo sido aprovada a
licença para tratamento de assuntos particulares do Ver. Décio Schauren, com a
chegada do Ver. Giovani Gregol, nós o empossamos formalmente. Informamos que V.
Exa. integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Casa.
Registro,
com pesar, um telegrama que recebemos em caráter urgente da Câmara Municipal de
Cachoeirinha, informando o falecimento do Ver. José Oledir Ramos, do PMDB. O
corpo está sendo velado na Sala Oswaldo Corrêa, Rua Clóvis Pestana, nº 85, na
Câmara Municipal. O sepultamento ocorrerá às 17 horas no Cemitério Municipal de
Cachoeirinha. Fazemos esse registro com pesar e enviamos à população de
Cachoeirinha, aos eleitores do Vereador, à sua família, ao seu Partido, o PMDB,
as nossas condolências.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn
pediu que eu fizesse o registro de que ele está vindo da Rádio Guaíba para cá,
e que se ele não chegasse a tempo eu transmitisse que ele está totalmente
solidário com o Dr. Jair Krischke e com a sua causa magnífica, que todos nós
abraçamos.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para pronunciar-se em nome da Bancada
do PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eminente
e respeitável Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair
Krischke. Nós, em nome do PDT, queremos fazer coro, aqui na tribuna, às
palavras trazidas pelo Jair e fazer um apelo a V. Exa. Se o Jair, que é esta
figura histórica, conhecida dos direitos humanos, sair do Conselho dos Direitos
Humanos, feche-se, aqui em Porto Alegre, o instituto do Movimento de Direitos
Humanos. Não terá mais sentido, Ver. Lauro Hagemann, porque a história dos
Direitos Humanos, a luta do Jair - e, aqui, estou trazendo obviedades - é muito
grande. Eu até diria que o Conselho dos Direitos Humanos é muito pequeno para
ter dentro dele o Movimento dos Direitos Humanos, que precede-o há muitos anos.
É toda uma história de luta.
Então,
é o apelo que vou fazer a esta ilustre liderança, conhecida internacionalmente,
e muito conhecida na América Latina, que é o Jair com o seu Movimento, na
defesa dos perseguidos. É o apelo que eu vou fazer, aqui, para que o Jair e o
Movimento dos Direitos Humanos talvez revisem essa posição porque, do
contrário, perderá o sentido o Conselho dos Direitos Humanos em Porto Alegre.
Este Movimento perde o sentido, deixa de existir o Conselho dos Direitos
Humanos, sem essa figura do Jair. Então esse é o apelo que deixo, hoje, aqui, e
o faço em nome do PDT, para que, quem sabe, tu revise, perdoe essas falhas
cometidas, que não poderiam ter acontecido, deixe para lá e assuma novamente o
Conselho, porque, senão, até vamos propor uma lei extinguindo-o, porque perde o
sentido, não tem mais significação. É o apelo que faço.
Hoje
aqui vamos resgatar o descumprimento da Lei. Afinal de contas é uma lei
aprovada por esta Casa, e por unanimidade, se não me falha a memória, trazida
não ao acaso de um projeto, da individualidade de um Vereador, mas trazida no
bojo do Movimento, que tem história, tem raiz, tem serviços prestados ao ser
humano, aos perseguidos, aos encarcerados, pelos movimentos políticos, etc. e
tal.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos aqui prestar o que deveria ser prestado
no dia oito de maio, que são exatamente as nossas lembranças, a nossa memória,
a nossa dor aos acontecimentos que marcaram o nazi-fascismo, e que marcam ainda
o nazi-fascismo, porque o nazismo arrasou legiões imensas. Está aí. É uma
idéia, diríamos, que migra pelo mundo, anda pelos continentes e, de repente,
instala-se em determinado lugar e ali se reproduz a ideologia, a filosofia
fascista, nazista, nos atos, nas relações da vida. Nos governos ela se
manifesta e se instala por um determinado tempo, evidentemente não por todo
tempo, porque enquanto houver movimentos como o dos Direitos Humanos ela só
durará um pouco de tempo, Sr. Jair Krischke, não todo o tempo.
Então
ficam aqui as nossas congratulações com o Movimento, e o nosso apelo, Sr. Jair
Krischke, para que façamos uma reflexão nesse sentido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, enquanto membro da
Comissão de Direitos Humanos da Casa, eu requeiro que a Comissão solicite uma
reunião conjunta com o Movimento dos Direitos Humanos, com a Coordenação dos
Direitos Humanos da Prefeitura e com o Conselho Municipal dos Direitos Humanos,
para que a Casa, num papel de mediação, possa acompanhar esse processo, tanto
no pensar o oito de maio do ano seguinte - já que tivemos esse desdobramento -,
como também pensar toda a ação municipal relacionada ao Legislativo e ao
Executivo em relação à questão da Praça Argentina e da placa. Então, como
membro da Comissão, eu requeiro que aprovemos esse Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Quem é o Presidente da Comissão Vereador?
O SR. RENATO GUIMARÃES: É o Ver. Hélio Corbellini. Então, Sr.
Presidente, que façamos uma reunião conjunta com as partes, para começarmos a
fazer uma mediação nesse processo.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, é uma boa iniciativa.
De nossa parte estamos inteiramente às ordens. Vamos dialogar depois com o
Presidente da Comissão, porque até este momento ele não se pronunciou.
Pergunto
se há mais alguma Bancada que gostaria de manifestar-se a respeito do que foi
tratado na Tribuna Popular pelo Sr. Jair Krischke. Notando que não há de parte
das Bancadas mais manifestações a respeito, nós queremos agradecer a presença
do ilustre Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Sr. Jair
Krischke, nesta Casa. Esta Casa sente-se lisonjeada com a sua presença sempre
que nos visita. E não precisa dizer que o Sr. Jair Krischke é nosso amigo,
amigo da Casa, e que estamos sempre de portas abertas para qualquer
eventualidade, sendo a sua visita protocolar ou não.
Estão
suspensos os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se
os trabalhos às14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h41min) Estão reabertos os trabalhos.
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06 oradores/10 minutos/com apartes)
4ª SESSÃO
PROC.
1837/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 08.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em Pauta
Especial, por dez minutos.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a verdadeira bomba que caiu sobre os servidores
estaduais, no dia de ontem, quando a imprensa conseguiu descobrir, conseguiu
antecipar o que aconteceria no dia 30, me faz pensar na nossa Lei de Diretrizes
Orçamentárias e fazer algumas análises.
Uma delas está na
proposição que faz o Sr. Prefeito Municipal de suplementação de verbas para
atender ao reajuste de pessoal e encargos sociais. Nós nunca sabemos o quanto o
Prefeito faz de suplementação, ou melhor, sabemos o quanto, mas, as destinações,
nunca! Porque eu não conheço ninguém desta Casa... e, ninguém cuida mais do que
eu, para saber quanto é gasto com o servidor público municipal. De que forma é
gasto o dinheiro do povo de Porto Alegre com o servidor público municipal. E a
Prefeitura de Porto Alegre, não diferente do atual Governo do Estado, sempre
que pode, toma o dinheiro dos municipários. É só lembrar julho de 1991, quando
o Prefeito Olívio Dutra retroagiu uma lei, retirou 30% do poder aquisitivo dos
servidores e esqueceu-se de retirar 30% do poder aquisitivo do seu salário. Eu
tive que lembrá-lo publicamente e ele devolveu o que tinha recebido a mais.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre colega João Dib, V. Exa., que já foi Prefeito, que é Vereador
renomado desta Casa, se esquece de mencionar, não apenas nessa tribuna, mas em
outros debates como o de ontem, que nós, em Porto Alegre, há um bom tempo, há
bons meses e anos, a cada dois meses, recuperamos o salário do funcionalismo. É
verdade que ainda é pouco num Brasil de crise, num Brasil de necessidades em
que as taxas das universidades aumentam e servidores que têm seus filhos lá vão
ter muitos problemas para mantê-los nessas universidades. Mas nós estamos,
paulatinamente, religiosamente, a cada dois meses, recuperando os salários em
Porto Alegre, no Governo da Administração Popular, do Partido dos
Trabalhadores, e daqueles que lhes dão sustentação.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Adeli Sell, V. Exa. com seu
aparte abrilhanta o meu pronunciamento. Mas eu devo lembrar que, em maio de
1995, o Prefeito Tarso Genro retroagiu uma liminar e tomou o dinheiro dos
municipários. E quando caiu a liminar, o Prefeito não repôs o dinheiro dos
funcionários.
Eu
devo lembrar que o Prefeito Raul Pont, atendendo a uma liminar, pagou direitos
de servidores e gratificação de incentivo técnico. Aí a liminar caiu e o
Prefeito, de forma ilegal, de forma desumana, retirou de volta imediatamente
aquilo que havia pago. E os servidores - engenheiros, médicos - receberam
durante dois meses apenas 70 e 80 reais. Isso é absolutamente ilegal! Quando a
liminar foi julgada e o mérito foi dado aos servidores, o Prefeito passou a
pagar, mas os atrasados que ele tinha tomado não devolveu até hoje. Então, me
leva à preocupação. Até porque o artigo 9º do Projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias diz: (Lê.) “No Projeto de Lei do Orçamento da Administração
Direta estarão contidos os percentuais exigidos pela Lei Orgânica Municipal e
Constituição Federal para as áreas de saúde e educação.”
Na
saúde, a Prefeitura nunca usou os 13% que a Lei Orgânica determina, e na
educação é só olhar os relatórios do Tribunal de Contas, que se equivoca
sempre, porque a Constituição Federal diz que é 25% os gastos com a educação e
a Lei Orgânica diz que são 30%. Então, o Município, por declaração assinada
pelo Prefeito, declara que gastou 21, 22 ou 24%, nunca chegou a 25% e nem a
30%.
Mas,
também, me preocupa, e nisto eu fiz uma Emenda, que a admissão de servidores na
Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o artigo
19 da Lei Orgânica do Município. Não precisaria ser dito, se o Município
cumprisse todas as leis, mas não cumpre. Continua fazendo milhares de
cartas-contrato e algumas, até contrariando as Leis Municipal e Federal que dizem
que não pode prorrogar.
E
também no artigo 14 - e peço que a Casa corrija -, as despesas com pessoal e
encargos sociais no exercício de 2000 não excederão os limites estabelecidos
pela Lei Complementar Federal n.º 82, de 27.03.1995, que disciplina os limites
das despesas com funcionalismo público na forma do artigo 169 da Constituição
Federal. Essa Lei Complementar não mais está em vigor; está substituída pela
Lei Complementar n.º 96 de 31. 05.1999. Mas o Executivo Municipal nunca cumpriu
a Lei anterior, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios publicarão, em órgão oficial de divulgação, até 30 dias após ao
encerramento de cada mês, demonstrativos de execução orçamentária do mês e do
acumulado nos últimos doze meses, explicitando de forma individualizada os
valores de cada item, considerados para efeito de cálculo da receita correntes
líquidas e das despesas totais com o pessoal. Nunca o Município cumpriu com a
Lei Complementar nº 82, que dizia isso. Mas antes da Lei Complementar nº 82,
este Vereador, atento com as coisas obscuras da Administração Municipal, fazia
uma Lei nº 7345, que em seu art. 1º diz: (Lê.) “o Poder Executivo fica obrigado
a fornecer ao Poder Legislativo e ao Sindicato dos Municipários de Porto Alegre
- SIMPA, todos os elementos das receitas e das despesas que compõem o cálculo e
que permitem identificar em cada oportunidade o percentual a ser repassado a
remuneração dos servidores municipais. A obrigação prevista no caput será
cumprida até o 25º dia do mês em que ocorrer cada reposição.”
A
minha Lei é de 1993, é anterior a Lei Camata, que é de 1995, mas a Prefeitura
teima em esconder os dados do Orçamento, teima em não informar a esta Casa - e
nunca informou - como compõe os gastos com o pessoal. E se o nobre e querido
Ver. Adeli Sell lembrou que há uma reposição bimestral, e realmente há, não é
porque o Prefeito desta Cidade seja magnânimo, é que lhe falta coragem de
cumprir a ameaça reiteradas vezes feita ao SIMPA e ao SINDICÂMARA, de que se
exigissem algumas coisas mais, retiraria a lei da bimestralidade. Eu gostaria
de ver este Projeto de Lei na Câmara Municipal e saber se ele conseguiria os
votos necessários. Ele não é tão tolo, ele é inteligente e sabe que não
conseguiria os votos, por isso ele tem que pagar a bimestralidade. Só lesou os
servidores quando retroagiu em maio de 1995, quando deveria ter pago 11% de
reposição e pela força, tão simplesmente pela força, pagou apenas 3,2%. Perdeu
na Justiça e procura todos os meios para não pagar. Lá está, em Brasília, a
decisão final; mas aqui no Rio Grande do Sul perdeu todas.
Mas
quando a liminar caiu, se o partido é dos trabalhadores, estes deveriam receber
o que lhes era devido, mas não houve essa preocupação.
A
mesma coisa, quando o Prefeito Raul Pont, discutindo a gratificação de
incentivos técnicos, lá no antigo cinema Vitória, quase agrediu uma servidora
municipal. Eu não esqueci.
Este
é o Partido dos Trabalhadores, que gosta muito dos trabalhadores quando eles
são regidos por outros partidos. Aí se pede todas as coisas, se exige todas as
coisas, assim como a Profª. Camini queria salário para os professores e agora
não quer mais. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos
anexos das Diretrizes Orçamentárias estão balizadas as razões, os objetivos e
as intenções de uma política para a Cidade.
No
item 3º, dos transportes, já tivemos a oportunidade de colocar que tínhamos o
entendimento de que este item deveria ser desdobrado em transporte e trânsito.
Embora disciplinas e atividades com ponto de contato, são atividades que têm
regulações e substância diferente.
Chamávamos
a atenção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para uma disposição que existe
neste item, dos controles eletrônicos sobre o número de passageiros.
Também
dizíamos que, quando discutíamos, no ano retrasado, Lei de autoria deste
Vereador e do Ver. José Valdir, com o apoio da Casa, que estabeleceu diretrizes
técnicas, objetivas para a regulação do transporte em Porto Alegre,
oportunidade em que se dizia: “Olhem, vão aumentar o preço do transporte todos
os meses”. Pois passou-se mais de ano sem que fosse alterado o preço do
transporte coletivo, porque se tratava, evidentemente, de um instrumento
técnico, como convém, a regular assunto tão importante para a população.
Há
tentativas, vejam bem - não sei se não estavam inoculadas aqui -, para
desempregar o cobrador. Mas, na oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
nós também fazíamos uma emenda dizendo que a tripulação mínima do ônibus
deveria ser constituída de motorista e de cobrador. Porto Alegre possui mais de
dez mil cobradores.
Evidentemente
que o avanço tecnológico, muitas vezes, num primeiro momento, pode representar
uma diminuição de custo, mas esse menor custo, na conjuntura atual, representa
um malefício para o que existe de mais importante, que é o emprego para os
chefes de família, o emprego para as nossas populações, que vivem errantes, batendo
às portas e não encontrando emprego.
Sobre
o trânsito das cidades brasileiras, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
diríamos que, de um modo geral, como regra, deixa a desejar. Excepcionaríamos
algumas cidades, como: Brasília - por razões de todos conhecidas, não vamos
perder tempo analisando-as - e Curitiba, que, adotando alguns modelos, teve um
avanço muito grande na engenharia de tráfego, de trânsito. Via de regra, no
entanto, as cidades, por seu crescimento desordenado, têm, como um dos seus problemas,
o trânsito, os congestionamentos.
É
bom que se diga também que o trânsito está ligado a outro fator, externo ao
próprio trânsito, que seria o melhor disciplinamento das atividades numa
cidade. Nós deveríamos ter, pelo menos, como objetivo, como diretriz, uma
alteração nos fluxos da Cidade, de forma não coincidente. O comércio, a
indústria, determinados setores deveriam ter horários díspares para desagravar
o horário do pico.
O
horário do pico não existe só no Brasil; outras cidades do mundo enfrentam
essas dificuldades. Onde se operam grandes demandas, a oferta diminui, e o
trânsito apresenta os congestionamentos.
Mas
Porto Alegre está a merecer um tratamento especial, principalmente, na questão
viária, nas áreas de gargalos que apresenta a Cidade.
Há
necessidade de se fazer, em Porto Alegre, algumas obras de arte, Ver. João Dib,
sem o que não terá solução, mesmo concluídas as nossas perimetrais, pelo
princípio radial da Cidade, porque Porto Alegre fica no final da península e
todo o fluxo tem um sentido radial.
Então,
há verdadeiros nós e gargalos em Porto Alegre que só obras de arte serão
capazes de dar solução. Estou a referir em algumas elevadas, que são
indispensáveis em Porto Alegre. Não teremos solucionada a questão do trânsito
em Porto Alegre se não o fizermos em determinados pontos, já levantados pelos
órgãos técnicos da Prefeitura. A Secretaria Municipal dos Transportes, hoje
EPTC, já tem dados a esse respeito, já deve ter contagem, levantamento de
campo, que é imprescindível. Se quisermos dar uma certa qualidade à fluidez no
sistema de trânsito em Porto Alegre, temos que fazer, sim, algumas obras de
arte.
Citaria, apenas, “en passant”, a Farrapos, por exemplo, na confluência da Sertório; a Ipiranga, na Silva Só.
Não
se cria o espaço e não se dá fluidez enquanto não for criada essa passagem em
desníveis. Para esses gargalos, não adianta correr na volta, inventar essa ou
aquela alternativa, porque não existe. Há um volume; a cidade é um espaço
físico e não há como mexer nesse espaço; ela está com a sua capacidade de rede
esgotada pelo número, pelo volume, pela demanda de transportes. O automóvel é
um transporte eleito pela população . Tínhamos que criar alguns desestímulos ao
transporte individual, mas é uma questão de cultura, está enraizado até na
esperança da população.
Somos
um país de Terceiro Mundo e temos uma das maiores frotas de transporte
individual do mundo. Vejam a nossa profunda contradição! E isso joga na análise
que se vai fazer dessas matérias ligadas ao trânsito.
É
fundamental que, nesse aspecto urbano de Porto Alegre, no que diz respeito ao
trânsito, façamos obras de artes. Não tem saída, porque mesmo que se concluam
as nossas perimetrais, elas não vão desempenhar esse papel que eu chamo de
radialização do trânsito.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só gostaria de cumprimentá-lo pela sua visão de futuro sobre o
setor de transportes de Porto Alegre, o que, lamentavelmente, a nossa
Administração Municipal não tem. Parabéns.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço pela manifestação de V. Exa.
Devo dizer que se trata de uma matéria tão rica, tão importante, esse item das
Diretrizes Orçamentárias, que vamos ter que discutir por muito tempo, para
tentar deixar aqui a nossa contribuição em um assunto de fundamental interesse
para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dez
minutos, indiscutivelmente, constitui-se num tempo infinito para falar sobre
saúde em Porto Alegre. Se olharmos a proposta orçamentária para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, feita no ano de 1997 para 1998, o Anexo 1, ”Saúde”,
tem exatamente a mesma redação nos anos de 1998 e 1999. E é um compêndio de
ironia e mau gosto. Ironia, porque fala em “descentralização e expansão do
serviços municipais de saúde”. Esses serviços não atendem nem a metade da
população carente de Porto Alegre, sendo alguns colocados estrategicamente e
outros advindos da herança repassada no Governo Antônio Britto, de cinqüenta e
seis postos de saúde entregues ao município, com equipamento, funcionários e
estrutura física. Agora, já decorridos dois anos e meio de Legislatura, não
encontramos, apesar do vertiginoso crescimento da tecnologia no mundo, uma área
a mais no Anexo 1, ”Saúde”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que a
criatividade dos administradores do Paço Municipal acrescentasse em uma cidade
onde há tantos problemas, cuja área de saúde é tão delicada, tão difícil, tão
complexa.
Segundo
estudos feitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a tese de
Doutorado do Dr. Airton Stein, médico de família e professor da Universidade,
demonstra que 44% das pessoas que procuram o setor de emergência dos hospitais
de Porto Alegre poderiam ter o seu problema de saúde resolvido lá na periferia,
com o médico de família, com o Posto Avançado de Saúde. Entende-se por saúde da
família um processo de prevenção, de disponibilidade, de acesso fácil, de
atendimento no mínimo permanente, durante o horário comercial. O que não existe
na Cidade de Porto Alegre, e o que existe está eivado de queixas, mal-atendido,
malgerenciado.
Além
de tudo, aquilo que deveria ser prevenção e esvaziamento de nossas estruturas
hospitalares, é feito em uma pequena proporção, muito longe do necessário,
permitindo que os setores de emergência dos hospitais fiquem abarrotados de
problemas que há muito deveriam estar resolvidos e equacionados. E toda vez que
qualquer autoridade responsável ou qualquer pessoa fala pela Administração
Popular sobre saúde, imediatamente repassa a culpa para a União, sabendo que
mais de 80% daquilo que se faz em Porto Alegre, em matéria de saúde, é
financiado e garantido pela União.
É
constrangedora a inclusão de uma série de itens de saúde durante todos esses
anos que não são realizados pela Secretaria Municipal da Saúde. Por exemplo:
continuidade das políticas de saúdes específicas em áreas prioritárias, como a
saúde bucal e a AIDS. Os programas de saúde bucal e da AIDS, cem por cento
deles, são executados na Cidade de Porto Alegre pela União Federal. Na proposta
do Município, nada é feito. Quando é, é pelo Sistema Único de Saúde. Programas
especiais para pessoas portadoras de deficiência, visando à integração ao
mercado de trabalho, por favor, integração ao mercado de trabalho que
simplesmente não existe.
E,
quero dizer a vocês que, inclusive, se examinarem hoje o item dois, que é o
item educação, toda a criança que entrar em qualquer estrutura deve ser educada
e encaminhada em função da mercoescola, isto é, não podemos mais fazer ensino
profissionalizante à antiga, temos que mudá-lo, e, se pudermos conduzir o
ensino em função das oportunidades de trabalho, não tenha dúvida de que
estaremos colaborando com esse item “integração no trabalho”. Não adianta eu
formar telefonistas, quando, hoje em dia, a telefonista está em extinção. Não
adianta eu empregar fortunas em formação de torneiro-mecânico porque não existe
mais a profissão; existe em pequena escala, não há mais oportunidade de
empregos.
No
entanto, a coisa que mais dá emprego hoje em todo o mundo é turismo. Sabemos
que a Administração Municipal tem ojeriza a turismo, odeia turismo, tem aversão
a qualquer coisa que se relacione com turismo. Todas as iniciativas turísticas
feitas em Porto Alegre são da iniciativa privada. Até o Pavarotti disseram que
estava errado, que não tinha que trazer. Tem que trazer o Pavarotti e muito
mais, e prestigiar nossas figuras. Sim, claro que sim.
Voltando
à área da saúde, quero dizer que isso demonstra o papel inútil que faz um
Vereador aqui discutindo a área da saúde, porque, há dois anos e meio, vemos
esse Projeto exatamente igual, sem mudar uma vírgula. Será que o mundo não
mudou em dois anos? Não existem novas aparelhagens, novas técnicas? Nós não
estamos sendo inundados, na nossa sociedade, por problemas com o idoso? O idoso
figura nessa proposta? Não, não figura.
O Sr. Adeli Sell? V. Exa. permite um aparte?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Essa é uma técnica sua de querer
atrapalhar o meu raciocínio. Mas eu quero lhe dizer que eu vou lhe dar o
aparte. Espero que V. Exa. aguarde, para que eu termine o meu raciocínio.
A
próxima sociedade vai ser a sociedade do idoso. E nós temos que nos preparar
para ela e, mais do que isso: nesta sociedade, já está predominando o idoso. Na
estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística há um predomínio
das pessoas de mais de 50 anos na curva de habitantes. Essa é uma conotação
clara de que devemos nos preparar para o próximo século, quando o problema do
idoso e das doenças generativas vai ser o programa de predomínio. Não há uma
palavra, aqui..
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, me desculpe a insistência, mas eu queria
fazer algumas pequenas correções, se me permitir. Na questão do turismo, eu
creio que talvez seja uma falha nossa, mas está a caminho desta Casa um projeto
que cria o Fundo Municipal de Turismo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A Secretaria Municipal de Turismo seria
mil vezes melhor.
O Sr. Adeli Sell: Mas um Fundo é extremamente importante,
V. Exa. há de convir. Segundo, creio que V. Exa. não leu, e eu vou fazer chegar
as suas mãos um material da FESC que trata da questão dos idosos. Acho que V.
Exa., no caso, infelizmente, não recebeu os últimos materiais ou, talvez, a sua
assessoria não tenha lhe passado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: V. Exa. disse muito bem: na FESC, não na
área da saúde.
O Sr. Adeli Sell: Na área da saúde, eu creio, também, que
V. Exa. está um pouco desatualizado sobre a questão da AIDS, porque nós
incrementamos enormemente, no último período, o tratamento dos portadores de
AIDS na cidade de Porto Alegre.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte, só quero lhe
dizer que quem trata da AIDS, o centro de referência, é o Hospital de Clínicas
e o Hospital Conceição - órgãos federais. Esses, realmente, estão fazendo
alguma coisa pela AIDS. O resto é essa parte mais de assistência social,
entendendo-se, por assistência social, no Município de Porto Alegre, alguma
coisa que ainda não conseguimos detectar de uma forma sólida, para que fossem
um pouco mais ostensivos os recursos destinados à assistência social. Ora, isso
são os 13% da área da saúde que nunca foram aplicados em saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, algumas
discussões, nesta Câmara, às vezes, parecem uma comédia bufa. As pessoas que
assistem – acredito - pela televisão, devem-se perguntar se estão em Porto
Alegre, ou se há algum problema com a NET e a transmissão é de outra Cidade que
não se refira à Porto Alegre. Penso que é extremamente rebaixado fazer aqui uma
discussão sem contextualizar a questão geral por que passa o País.
Temos
um Governo absolutamente submetido, temos um Governo de cócoras, temos um
Governo de quatro, Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, já que o FMI vem aqui e
diz onde deve fazer os cortes. Sabem onde, Ver. Cláudio Sebenelo, ele faz os
cortes? É na área social, Ver. Cláudio Sebenelo. O seu Presidente se submete da
forma mais servil, mais serviçal do que qualquer Presidente que este País já
teve, porque não pode ter havido alguém mais serviçal aos interesses do capital
financeiro internacional do que o atual Presidente Fernando Henrique Cardoso. É
na área social, é na área da saúde. E V. Exa. vem aqui criticar no Município de
Porto Alegre! V. Exa. sabe quanto foi cortado no orçamento da Nação este ano,
Ver. Cláudio Sebenelo? Claro que sabe. O Ver. Cláudio Sebenelo é um Vereador
que sabe, porém, ele vem aqui e diz tudo o que pensa ao contrário. Tenho dito
isso para ele. Infelizmente, são as coisas da vida partidária.
Temos
que ter claro que essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como o Orçamento
do Município de Porto Alegre, assim como o Plano Plurianual, vem imantado por
um processo rico, um processo de discussão e toda a Cidade de Porto Alegre,
através da sua representação, seja aqui, a democracia representativa, seja na
democracia direta, participa da sua elaboração. Temos muito claro, Ver. Cláudio
Sebenelo - tão enfático nas suas intervenções -, que uma discussão
orçamentária, onde se envolvam segmentos da sociedade, onde se envolvam o maior
número de pessoas, tem muito mais chance de dar certo. Nós temos bem claro como
é feito o Orçamento na União, quando, há alguns anos, se acrescentavam emendas
por falta de controle popular, mesmo depois de votado o projeto. Temos claro,
Ver. Renato Guimarães, como se dava o Orçamento do Estado quando o Governo
Britto priorizava as grandes empresas em detrimento da área social, quando não
se colocou nenhum real na área da habitação. Nenhum real! E agora vem falar em
dotação na saúde em Porto Alegre, Ver. Cláudio Sebenelo!
O
Governo de V. Exa., o Governo do PSDB apoiado pelo PPB, pelo PDT, pelo PMDB,
busca a privatização da saúde. É claro que a remuneração do SUS é ridícula! É
claro que o médico ganha muito pouco pelo trabalho que realiza! É claro que os
hospitais têm dificuldades em sustentar o SUS! Mas é porque querem privatizar a
saúde!
O SR. PRESIDENTE Ver. Juarez Pinheiro, eu só quero lembrar
que V. Exa. está apenas respondendo ao Vereador e deve centrar-se no assunto em
Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu estou falando na LDO, Sr. Presidente,
estou falando em verbas da Saúde, e gostaria que V. Exa. também tivesse
alertado o Ver. Cláudio Sebenelo, quando comentava essa questão.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É interessante destacar que no anexo da LDO que trata da questão da
Saúde, há um destaque ao processo de incentivo aos COAs, Centros de Orientação
e Apoio aos portadores do vírus HIV. No ano passado, a Organização Mundial da
Saúde repudiou a política estadual do Governo Antônio Britto e do Governo
Federal, nos quatro anos, pela negativa em constituir coordenações nacionais e
estaduais que viessem a efetivar políticas diretas para o portador do vírus
HIV. Aqui em Porto Alegre, nós já estamos com os COAs funcionando e dando
atendimento ao portador do vírus.
Gostaria
de aproveitar o momento para colocar algo sobre a redução dos gastos federais
nas áreas sociais. Na área da Saúde é onde há os principais cortes. O
Orçamento, no ano de 1998 para o ano de 1999 sofre um corte que chega quase a
10% do que era orçado para o ano de 1998. Obrigado.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, ouvi críticas aqui sobre a quantia
irrisória de dinheiro que aplicaríamos na Secretaria de Indústria e Comércio.
Quero lembrar que além da IETEC, estamos aplicando na Ciência e na Tecnologia
da Cidade, enquanto que em nível federal desapareceram as verbas de Ciência e
Tecnologia. Obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Adeli Sell, quero, aqui, lembrar
Michel Levi, que é um professor da Sorbonne, que não é do PT, que registrou,
esta semana, que Porto Alegre, que o Rio Grande do Sul é a resistência ao
modelo neoliberal. Temos que ter claro que no orçamento que propomos aqui nós
priorizamos a área social; temos que ter claro que não fomos nós que criamos a
Lei Camata. É pena que o Ver. João Dib não esteja aqui, ele que faz críticas à
questão salarial. Desafio qualquer Vereador de oposição a dizer em que
município, que administram, há uma política salarial que seja melhor do que a
de Porto Alegre. Não é que Porto Alegre tenha uma política salarial
significativa no sentido da dignidade que cada trabalhador deva ter na
remuneração do seu trabalho, mas é a menos ruim. Quero que citem aqui, Ver.
Cláudio Sebenelo, qual é o município administrado pelo seu Partido que tem uma
política salarial igual a que temos em Porto Alegre.
Quero
chamar a atenção de que aqui a priorização é sobre os serviços sociais, aqui em
Porto Alegre não são priorizados os grandes monopólios, aqui se tem coluna
vertebral, aqui não se dobra a cerviz. Vamos fazer um questionamento, Ver.
Cláudio Sebenelo: quanto gasta o Governo Federal em saúde per capita? Não mais
que oitenta e cinco reais. Temos em Porto Alegre uma média de duzentos e
setenta reais em gastos com saúde. Mas temos o entendimento de que esse Governo
que está aí realmente quer bombardear o SUS, porque o SUS não interessa àquelas
pessoas encasteladas no Ministério da Saúde. O SUS não interessa ao FMI, o SUS
não interessa ao Governo Fernando Henrique Cardoso, e é por isso que a
remuneração dos trabalhadores médicos é baixa; é por isso que a remuneração dos
hospitais é baixa, porque o que se quer é quebrar o sistema, para que depois os
grandes grupos privados da saúde possam espoliar, ainda mais, a questão da
saúde da população brasileira.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu não peguei toda a colocação do Ver.
Cláudio Sebenelo, mas aceito o seu desafio quanto à questão de Municípios do
PSDB. Proponho-lhe que não façamos a comparação de Porto Alegre, que é um
grande Município, mas tomemos os municípios das mesmas dimensões dos que vou
citar, administrados pelo PSDB, e os comparemos com outros municípios das
mesmas dimensões, administrados pelo PT; e aí podemos fazer o desafio. Eu quero
propor-lhe que comparemos Picada Café, Três Passos e Pinheiro Machado, três
municípios administrados por Prefeitos do PSDB, com outros três municípios, que
V. Exa. poderá escolher, como por exemplo: Ronda Alta e outros municípios
administrados pelo PT, e aí retomaremos esse debate.
Em
relação à saúde, Vereador, queria lhe consultar se V. Exa. incluiu nesses
oitenta e cinco reais de repasse de saúde, o Hospital da UFRGS, o Grupo
Conceição e o dinheiro que vem para o HPS por parte do Governo Federal, porque
aí parece que o valor sobe um pouquinho.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu quero dizer
que esse é um tipo de debate que interessa, e que eu respondo com muita honra,
e dele participo, porque esse é um debate conseqüente. O valor que eu dei de
oitenta e cinco reais, Vereador - V. Exa. pegou a minha intervenção
parcialmente -, significa o gasto “per capita” com saúde de cada cidadão brasileiro;
essa é a média. A Argentina, por exemplo, onde o modelo neoliberal está muito
mais avançado do que no nosso País, o gasto com saúde, “per capita” está em 440
reais; na Venezuela está em 350 reais; aqui, no Brasil, nós estamos com oitenta
e cinco reais, tristemente. E há um corte substancial, determinado pelo Fundo
Monetário Internacional.
Eu
sei, Ver. Cláudio Sebenelo, da importância que V. Exa. teve na saúde desta
Cidade, quando dirigia o Grupo Hospitalar Conceição. A minha crítica não é
pessoal a V. Exa., mas quero dizer que o Partido de V. Exa., no que tange a
essa questão - e eu não quero nem ser mais abrangente -, está sendo
absolutamente serviçal ao Fundo Monetário Internacional, aceitando os cortes na
área da saúde determinados. Não há moral, não há como querer fazer uma
discussão fragmentária da questão da saúde, pois o Governo da União sequer está
honrando o compromisso que fez com os Postos de Saúde da Família, para os quais
não repassou mais nenhum centavo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
bom que agora o Ver. João Dib, e outros expoentes da oposição, já aceitam fazer
o debate além das fronteiras do nosso Município e, quem sabe, até o Mampituba.
O Ver. João Dib, falando da questão do funcionalismo, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, terminou com uma frase grandiloqüente, como é do seu estilo,
dizendo: “Este é o PT”. Ele manifestou um desejo secreto de que o nosso
Prefeito mandasse um projeto de lei, abolindo a Lei da Bimestralidade, porque
essa Lei incomoda a oposição, pois ela é um elemento diferenciador, um divisor
de águas.
Quem
visse o Ver. João Dib, do PPB, fazer essa frase, poderia confundir-se. O seu
Partido, em nível nacional, tem apoiado a política do Collor, a política das
demissões, da famosa caça aos marajás que, na verdade, era todo um movimento no
sentido de atacar o funcionalismo. Está apoiando essa política destrutiva do
Fernando Henrique Cardoso em cima dos funcionários públicos federais, que estão
há mais de três anos sem aumento. No Estado - pena que o Vereador não esteja
aqui - o PPB apoiou o programa do PDV, da chamada demissão voluntária, entre
aspas, que, na verdade, é um PDI, uma política de demissão induzida através dos
meios de comunicação, que deixou muita gente sem emprego, sem nada, e muitos
até foram recontratados pelo próprio Governo do Estado.
O
Ver. João Dib pode falar sobre qualquer assunto! Eu não posso? O Ver. João Dib
pode fazer frases em relação ao meu Partido e eu agora estou analisando o seu
Partido.
O
Ver. João Dib, discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre a questão do
funcionalismo, esquece-se de tudo isso. O seu Partido apoiou o PDV - inclusive,
se o Vereador quiser, eu o levo lá do lado da minha casa, onde há uma das
vítimas do PDV -, apoiou a política, em nível do Estado, que revogou o Plano de
Carreira dos Professores, e vem a esta tribuna se apresentando como bom para os
funcionários.
Termino
essa questão da mesma forma: este é o PPB, aliás ARENA, que foi PDS, que hoje é
PPB, que vem a esta tribuna. É um partido que está tendo uma política tão má,
em nível federal, para cima dos funcionários, como foi tão mau, quando esteve
coligado no Estado, com o Governo passado, e que aqui, estranhamente, no
Município, é o bonzinho para os funcionários públicos.
Vejam
como no discurso é fácil de a gente ludibriar as pessoas. Como é que um
partido, que apóia toda essa política nefasta em nível federal, que apoiou a
política nefasta em nível estadual, pode ser um partido que defenda os
interesses do funcionalismo público de Porto Alegre? Como pode?
Outro
item é a questão da assistência social, que merece ser trabalhada um pouco
mais, porque as políticas de assistência social, nesta época de crise, de
desemprego em nível nacional, acabam tendo que ser redimensionadas; acabam
tendo que ser supervalorizadas, em função de serem políticas que visam a
garantir os chamados mínimos sociais.
Outro
ponto que quero abordar é quanto à questão dos transportes, fazer coro com
algumas questões que o Ver. Elói Guimarães colocou desta tribuna, de forma
muito oportuna, e até estabelecer, não a divergência, mas aprofundar a questão
das novas tecnologias.
O
Ver. Elói Guimarães lembrou, com justiça, que quando nós fizemos aquele Projeto
de Lei nós fomos execrados pela opinião pública, de que estávamos contribuindo
para o aumento do preço da passagem, de que estávamos nos “apelegando”. E o que
é que aconteceu um ano depois? O mar não invadiu a terra, não aconteceu nada!
Portanto, as pessoas são péssimas analistas ou péssimos adivinhos nesta Casa.
Ver.
Elói Guimarães, eu vejo que há um ponto na nossa Lei de Diretrizes de Bases que
trata da questão das novas tecnologias. A tecnologia não é neutra. É impossível
pensarmos na tecnologia descolada dos interesses de quem ela vai servir ou a
quem ela serve, ou do uso que dela vamos fazer. Por isso ela é não neutra.
Toda
tecnologia está a serviço de “a”, “b”, ou “c’. Não podemos, de maneira nenhuma,
achar que podemos prescindir das novas tecnologias. Porto Alegre não pode se
constituir numa ilha, num momento em que todas as capitais adotam determinadas
tecnologias no transporte, como a questão da roleta eletrônica, e ficar atrás
disso. Não há como! Não é o caso de adotarmos o exemplo do início da Revolução
Industrial, quando os operários, equivocadamente, quebraram as máquinas, porque
tinham uma idéia equivocada sobre a tecnologia.
Não
é a tecnologia em si, mas a serviço de que projeto político ela está; qual é o
objetivo dessa tecnologia. No nosso caso concreto: ou essas novas tecnologias
ficam a serviço do lucro, ou vão ficar comprometidas com o bem-estar da
população de Porto Alegre, onde se incluem os trabalhadores do próprio
transporte coletivo.
Nós
não podemos deter a tecnologia. Dou alguns exemplos óbvios: não há como
imaginarmos que Porto Alegre tivesse feito uma resistência ao automóvel e
tivesse permanecido com o carro de tração animal; não há como fazer isso! Não
há como os bancos abrirem mão da tecnologia do cartão magnético, o cartão
eletrônico; como a própria Câmara Municipal de Porto Alegre, não teve como não
introduzir a tecnologia do computador. Quando estive aqui, na minha primeira
legislatura, não havia computador; hoje, tem! Não tem como querermos fazer esse
tipo de resistência às novas tecnologias.
Não
há como deixarmos, em algum momento da história desta Cidade, de implantar
aquelas tecnologias do transporte que todas as capitais estão implantando.
O
que temos de fazer é: que essa tecnologia leve em conta, Vereador - acho que
aqui é o ponto de convergência com V. Exa. - o interesse dos usuários e dos
trabalhadores. Tem que haver um processo de discussão, um processo negocial,
para que possamos atingir plenamente os objetivos.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu ouço a sua manifestação e pretendo fazer um debate acerca desse
aspecto que V. Exa. está sustentando, que é a defesa desse avanço tecnológico
na conjuntura da sociedade em que vivemos. Eu gostaria de comunicar que nós
vamos travar um debate nessa relação do avanço tecnológico dentro da sociedade
que nós estamos vivendo.
O SR. JOSÉ VALDIR: Um debate civilizado como têm sido os
nossos debates, Vereador.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Paulo Brum.)
Há
Vereadores que não leram a LDO. O Ver. Paulo Brum, que me faz um aparte
anti-regimental, ou não leu ou realmente está fazendo um aparte anti-regimental
para me perturbar aqui na tribuna, porque essa questão das novas tecnologias
está num item que trata dos transportes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Pauta Especial em torno da LDO os
ânimos sempre esquentam, principalmente quando se fala sobre saúde. Quando o
médico e Ver. Cláudio Sebenelo brilhantemente defende os seus pontos de vista,
colegas Vereadores, que não são médicos, mas que também se dedicam ao estudo dos
problemas da saúde - que neste País é um caos -, ficamos aqui com o ponto e com
o contraponto e com o bate-boca democrático.
Ver.
Guilherme Barbosa, tratamos da saúde quando ela está em estado terminal, quando
poderíamos tratar dela muito antes, dando saúde à população, através do
esporte, do lazer e da recreação.
Esse
Projeto da LDO, que o Sr. Prefeito envia a esta Casa, contempla, graças a Deus,
áreas de lazer e esportes.
Vejo,
aqui, com grande satisfação e alegria - e não é a primeira vez que venho a esta
tribuna para enaltecer, elogiar e ressaltar - o competente trabalho da
Secretária Municipal e Esportes, Profª. Rejane, e sua equipe. A Profª. Rejane
tem enfrentado dificuldades desde os primeiros quatro anos do Governo Tarso
Genro, que foi quem criou a Secretaria, porque se tratava de uma Secretaria
nova e que teve como embrião a supervisão de esportes da Prefeitura, que até
então era um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Desde aquela
época a Profª. Rejane demonstrou que era possível, juntamente com a sua equipe,
com criatividade e vontade, desempenhar um bom trabalho. A Profª. Rejane
continua à frente da Secretaria com o Prefeito Raul Pont, vem repetindo e
aumentando esse trabalho, mas a Secretaria tem problemas no orçamento, Ver. Guilherme
Barbosa, apenas 0,49% dedicados ao esporte, ao lazer e à recreação.
Precisamos
fazer um esforço nesta Casa, juntamente com as lideranças e os Vereadores, para
que, no orçamento, possamos contemplar a Secretaria Municipal de Esportes com
um orçamento melhor e maior e, como prevê a LDO enviada pelo Sr. Prefeito, a
ampliação e qualificação do acesso ao lazer e ao esporte amador especialmente
nas zonas periféricas. E tenho-me dedicado a essa bandeira e debatido esse
assunto que nada adianta tirar o povo, a comunidade, do seu meio para trazê-los
ao Parque Marinha, ao Parque da Redenção, ao Parcão. Eu acho que está certa a
idéia que o Sr. Prefeito manda através da LDO, ou seja, fixar essa comunidade
no seu núcleo, lá levando o lazer e o esporte. O incentivo ao futebol de
várzea, que também prevê a LDO, com a implantação de campos de periferia... Eu,
há pouco, conversava com o Secretário Municipal da Fazenda, Dr. Odir,
exatamente sobre esse item: incentivo ao futebol de várzea e implantação de
campos de periferia, através de um Projeto meu nesta Casa, ainda de 1992, que é
lei e nunca foi cumprida e que prevê a ocupação, temporariamente, com campos de
futebol, lazer e recreação dos terrenos baldios pertencentes à Prefeitura
Municipal. Comunicava-me, há pouco, o Sr, Secretário, que já fez um
levantamento, que já entrou em contato com a Secretaria Municipal de Esportes e
que a Secretaria Municipal dos Esportes já informou, à Fazenda, as áreas que
podem ser transformadas. E, finalmente, o Projeto hoje é lei, que vai ser
cumprida, não para minha satisfação, mas para a satisfação e a grandeza e do
esporte nesta Cidade.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Exa. sabe que muitos de nós, chamados da esquerda,
tínhamos um preconceito contra o esporte, porque, muitas vezes, o esporte -
principalmente o futebol - era utilizado para um processo de demagogia e compra
de votos nos processos eleitorais, com distribuição de camisetas e assim por
diante.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: E continua até hoje.
O Sr. Guilherme Barbosa: Continua. No entanto, por pressão de
alguns Vereadores desta Casa, que têm ligações com o esporte, o nosso Governo,
administrado pelo amigo Tarso Genro, aceitou aquela pressão e estruturou, com o
apoio da Câmara, uma Secretaria de Esportes, que ao longo do tempo vem fazendo
- e eu tenho escutado V. Exa. e outros que têm ligação - um trabalho de
qualidade, apesar de um recurso tão pequeno. Eu quero comentar, em relação aos
recursos, que todo esse percentual é discutido no nosso processo do Orçamento
Participativo. E é preciso então que as pessoas ligadas se envolvam no
processo, porque eu lembro que o pessoal da política social se preocupava muito
porque não vinha demanda das comunidades, e eles resolveram ir à luta e sabem
que paulatinamente, a cada ano, as demandas de política social têm avançado.
E
por último dizer que me associo, já disse isso a V. Exa., à idéia de colocar em
prática essa Lei que foi de sua autoria, porque é uma grande Lei, sem isentar
ninguém do IPTU, como outra que aqui se tentou colocar, e vai incentivar o
esporte nas comunidades. Aliás, muitos dos nosso craques saem exatamente desses
campos da periferia. Obrigado.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, grande
desportista, grande liderança, Diretor do IPA e também um homem dedicado às
causas esportivas, não só agora como Vereador, mas uma luta muito antiga. É um
prazer conceder um aparte a V. Exa.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Somos testemunhas do que V. Exa. está falando, do trabalho muito
bom que a Secretária Rejane está fazendo à frente desta Secretaria. Uma
Secretaria, conforme o Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa colocou, com poucos
recursos. Este ano vamos ter, certamente, o seu apoio para tentar conseguir
mais verbas para esta Secretaria. Hoje esta Secretaria tem 0,49%, do Município.
É um valor muito baixo, mas a Profª Rejane consegue fazer - como eu digo às
vezes - milagres com esse envolvimento. E a todo o campeonato de várzea, hoje,
ela conseguiu dar uma nova visão. Consegue fazer inúmeras competições, como
neste fim de semana, dia dezenove, fará uma competição com todos os segmentos
esportivos, de atletismo na Redenção. Há duas semanas conseguiu envolver
quarenta e oito equipes de basquete, das mais diferentes, e com uma visão
diferenciada, não se preocupando se são federados ou não federados, ou seja a
prática desportiva acima de tudo. É essa visão salutar que se deve ter em todos
os segmentos.
Então
parabenizo V. Exa. pela sua intervenção e lembro sempre Vereador, que a nossa
luta tem que ser para conseguir mais verbas para que a nossa população possa
ter desporto e lazer, já que é algo muito decantado em todos os segmentos.
Parabéns.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado Ver. Carlos Alberto
Garcia, muito obrigado Ver. Guilherme Barbosa. Quero dizer, ainda, sobre este
assunto, que é importante a criatividade. Os administradores públicos precisam
entender que não podem apenas administrar com recursos públicos, podemos buscar
parcerias na iniciativa privada. A Profª Rejane tem uma equipe fabulosa, com o
Prof. Mário, Prof. Amilcar e outros tantos que conhecem as dificuldades. E
quando a LDO fala - iluminação de campos de várzea - é uma coisa que está
acontecendo, já aconteceu. O campo da Restinga já foi, inclusive, inaugurado,
as comunidades estão podendo jogar futebol à noite.
Então,
ao encerrar este pronunciamento, digo Ver. Cláudio Sebenelo, que nós poderíamos
estar investindo em tudo isto: esporte, lazer, recreação e evitando que, lá na
ponta, os hospitais estivessem lotados, por doenças às vezes banais, em função
de uma falta de estrutura lá na infância, uma falta de estrutura na
adolescência, na juventude. Então, acho que o esporte, lazer e recreação são
importantes sim! A LDO contempla sim! Muita coisa que já está vindo através da
LDO já está em prática. Então eu quero parabenizar o Sr. Prefeito por esta
iniciativa e mais uma vez parabenizar a Secretaria Municipal de Esportes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
0903/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
que dispõe sobre a instalação de Estações Rádio-Base (ERBs) e Mini-Estações
Rádio-Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/99,
ambos de autoria do Ver. Juarez Pinheiro.
PROC.
1724/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao
recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados.
PROC.
1751/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
estabelece as condições legais para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza sobre todos os meios de hospedagem que prestam serviços da
mesma natureza dos prestados pelos hotéis.
PROC.
1854/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos
similares, com capacidade para mais de 50 (cinqüenta) pessoas, a instalar
equipamento sensor de metais e dá outras providências.
PROC.
1827/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que
altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 6998, de 10 de janeiro de 1992, que
estende os benefícios da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo
explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre, e inciso III
da mesma Lei, acrescentado pela Lei nº 7462, de 20 de julho de 1994, e dá
outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
1673/99 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
acrescenta § 6º ao art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. (Recursos financeiros para UAMPA)
PROC.
1710/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
dispõe sobre a instalação de cercas eletrônicas de proteção no Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
1733/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui o “Torneio Aberto de Golfe Município de Porto Alegre” no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
1790/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
denomina Esquina da Comunicação à confluência da Rua Caldas Júnior com a Rua
dos Andradas, no centro de Porto Alegre.
PROC.
1800/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
institui, no âmbito municipal, o Dia Nacional da Polônia.
PROC.
1819/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
que denomina Rua Monteverde um logradouro irregular localizado no Bairro Belém
Velho.
5ª SESSÃO
PROC. 1793/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluindo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. (inscrição para discussão da Pauta)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Elói Guimarães. Ausente.
Eu
chamo a atenção dos Vereadores para o fato de que nós temos, exatamente, os
seis primeiros inscritos, tanto em Pauta Especial quanto em Pauta comum. Temos
que convir que não é um rodízio democrático. Em todo o caso, agora que estamos
laborando as mudanças regimentais, no sentido de democratizar o nosso
Regimento, gostaria que os Vereadores refletissem sobre isso.
É
evidente que os Vereadores que chegam primeiro, se inscrevem, não há dúvidas
sobre isso. Só pediria que reflexionassem sobre o rodízio dos seus colegas.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
esse Projeto que estamos votando, da modificação do Regimento, determina
exatamente isso, que as inscrições sejam feitas no período que inicia.
O SR. PRESIDENTE: Seria uma iniciativa salutar, porque até
podem ser os mesmos Vereadores, desde que eles concordem que os seus colegas se
inscrevam em Comunicações ou em outro período.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Está aprovado, mas não está vigendo
ainda, não é?
O SR. PRESIDENTE: Ainda não está vigendo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, reforçando o que V. Exa.
está dizendo...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, quero fazer uma
Questão de Ordem a V. Exa.
Eu
tenho o maior apreço por V. Exa. que sabe do carinho que eu tenho por V. Exa.,
mas eu noto - já aconteceu hoje quando V. Exa. estava na tribuna - que V. Exa.
não se tem dirigido aos colegas nos termos regimentais - sei que não é por má
intenção. Eu peço que, em vez da expressão “vocês”, V. Exa. use a expressão “V.
Exa.” Eu sei que V. Exa. não vai levar a mal. Eu tenho corrigido os Vereadores
porque o Regimento exige. Fico constrangido, eu não sou corregedor, não sou
mais do que nenhum Vereador, sou apenas um coordenador, mas tenho que cumprir o
Regimento. Eu me sinto constrangido, Ver. Sebenelo, V. Exa. pode crer, mas eu
tenho que cumprir o Regimento.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, não sei se seria o caso
de um requerimento. Eu conversava com a Vera. Clênia Maranhão, e a Vereadora
sugeria o seguinte: que nessa Pauta, que é simples, que não é especial, a
prioridade fosse dada para os Vereadores que têm projetos que estão em
discussão.
O SR. PRESIDENTE: Para este Presidente ficaria um pouco
embaraçoso porque eu não sei quais os Vereadores que têm projetos na Pauta. Mas
de qualquer forma, o Ver. João Dib desistiu e o Ver. Elói não está presente -
pode ser que chegue.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na realidade, a Pauta
Especial e a Pauta comum têm assuntos diferentes, mas hoje o Ver. Elói
Guimarães, este Vereador e o Ver. João Carlos Nedel, entendendo que a Vera.
Clênia Maranhão gostaria de discutir um Projeto seu, abrimos mão da nossa
inscrição. Mas eu acho que quem se inscreveu primeiro deve usar a tribuna
primeiro.
O SR. PRESIDENTE: Eu não estou impugnando, nem poderia
fazê-lo. Eu só falei no sentido de que já está aprovada a mudança no Regimento;
só falta implemantá-la É uma questão de poucos dias, e essa mudança vai
oportunizar que um maior número de Vereadores falem.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu só queria fazer a
seguinte observação: essa questão de rodízio não é plenamente democrática,
porque as bancadas compostas de um ou dois Vereadores falam sempre, mas com as
bancadas de maior número de Vereadores não é isso que ocorre. Então, mesmo
havendo rodízio, não fica contemplada a preocupação que V. Exa. está
apresentando. Eu penso que, como disse o Ver. João Dib, o critério tem que ser
a ordem de inscrição dos Vereadores.
Ao
mesmo tempo que estou falando, falaram o Ver. João Dib, Ver. Cláudio Sebenelo e
outros.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, apenas estou falando
que já está aprovada a modificação, não foi este Vereador que propôs a mudança,
só estou citando que dentro de poucos dias haverá a nova modalidade, se é a
melhor ou não, também não estou dando opinião de mérito, já está aprovada. A
nova modificação é a seguinte: para o período de Pauta, V. Exas entram na fila
e se inscrevem, e quando houver a inscrição para Comunicações, haverá nova
inscrição. No momento, se o Vereador quiser se inscrever para Pauta, Pauta
Especial, Comunicações e Explicação Pessoal, pode fazer as quatro inscrições
desde que seja o primeiro da fila.
Então,
foi modificado, só quero comunicar. Não estou querendo inventar, só estou
dizendo que, já que está aprovado, poderia começar a ser aplicado. Não vamos
discutir, por enquanto está valendo.
O SR. JOSÉ VALDIR: Estamos, justamente, em período de Pauta.
Então, a modificação não distingue Pauta Especial de Pauta, estamos dentro do
espírito da nova modificação.
O SR. PRESIDENTE: Estou chamando uma inscrição que está
previamente agendada. O terceiro inscrito é o Ver. Cláudio Sebenelo que já está
na tribuna, e que vai falar pelo tempo regimental de cinco minutos. Com a
palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Pauta de hoje está recheada de projetos da melhor qualidade, dentre eles o
Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, a quem além de cumprimentar, queria dar uma
informação a respeito do seu pronunciamento: o Brasil em 1995 gastava 48
dólares per capita e está gastando 191 dólares per capita. Muito abaixo de
países como a Bolívia, mas 400% a mais do que gastava em 1995.
Fiz
questão de inscrever-me na Pauta, chegando às 13 horas e 15 minutos, onde já se
encontravam o Ver. João Dib e Elói Guimarães, porque pela 3ª Sessão - e num esforço
inaudito - não conseguia inscrever-me. A única vez em que me inscrevi fui
desempenhar as funções de Secretário “ad hoc” e por isso perdi a vez.
Então,
queria dizer que tenho um Projeto de Lei que denomina Esquina da Comunicação a
confluência das ruas Caldas Júnior com Rua dos Andradas no Centro de Porto
Alegre. Um dos prédios que certamente se constitui reserva histórica desta
Cidade é o que hoje abriga o Museu Hipólito da Costa. Museu Hipólito da Costa,
Ver. Lauro Hagemann, que foi a sede do nosso Diário Oficial e, antes, a sede de
um inesquecível e um dos mais importantes jornais da nossa história, chamava-se
A Federação, cujo proprietário era Júlio Prates de Castilho, Presidente do
Estado e figura plasmada na nossa história como, e no melhor sentido da
palavra, um inesquecível caudilho.
Em
frente ao Museu Hipólito da Costa, hoje, há muitos anos localiza-se a sede do
Correio do Povo. Muitas vezes eu pensei em nomear aquela esquina de Esquina do
Povo em homenagem ao Correio do Povo e ao povo da nossa Cidade. Mas depois,
pela existência de outros jornais de excepcional qualidade, como eram os
tablóides Folha da Manhã, Folha Esportiva, excelente jornal especializado em
esportes e de incrível circulação na Cidade, e Folha da Tarde. E até hoje não
sei por que Porto Alegre ainda não ressuscitou o Vespertino.
Pois
ali se inseriu uma rádio chamada Rádio Guaíba, que tinha não só o nome dessas
águas que namoram eternamente a nossa Cidade, do Rio Guaíba, mas tinha a marca
da discrição que chamava a atenção. É um paradoxo mas era assim. O bom gosto e
especialmente a sobriedade e o compromisso com a realidade, fez com que uma
plêiade de jornalistas fosse revelada naquela época. Eu não dormia sem ouvir e
me atualizar, à noite, com uma voz extremamente familiar, conhecida, que
invadia a minha casa, diariamente, durante muitos anos, e que hoje, aqui na
Câmara, é um dos seus expoentes: o Ver. Lauro Hagemann. Ali talvez seja a
verdadeira Esquina da Comunicação. E hoje, com a abertura e a idéia brilhante e
talentosa da fazer essa atividade rádiojornalística - em primeiro, um debate,
e, em segundo, uma exposição -, ali se inaugurou o Estúdio de Cristal, onde a
transparência realmente existe, que é tão alardeada e, às vezes, meio opaca,
como uma série de perguntas que podemos fazer aqui, perguntando pela
transparência. Hoje essa transparência está, exemplarmente, localizada ali
naquela esquina.
Em
homenagem a essa transparência e toda a possibilidade de comunicação que
integra o ser humano e a história daquela esquina, no seu somatório, com uma
consulta ao meu amigo Armando Burd, chegamos à conclusão que Esquina da
Comunicação era o nome ideal. É por isso que estamos entregando, agora, este
microfone, com este Projeto na Pauta, que é um Projeto da Cidade e que denomina
Esquina da Comunicação um de seus pontos mais importantes e tradicionais. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores,
venho discutir um Substitutivo a um Projeto de minha autoria, e o faço com
imensa honra. Trata-se da proposta por mim aqui colocada, nesses dois anos e
meio de mandato, que considero da maior importância. Refere-se à questão das
estações de Rádio-Base. Nós fizemos uma proposta, há aproximadamente três
meses, com base em um Decreto Municipal, sobre as regras para a instalação e
também do controle das radiações eletromagnéticas não-ionizantes que derivam
dessas Estações de Rádio-Base. Feita a proposta que foi confeccionada com base
num Decreto Municipal, pioneiro juntamente com Campinas e Maringá, Paraná, nós
tivemos a felicidade de conseguir reunir os melhores técnicos, não digo que
sejam os melhores somente do Rio Grande do Sul, mas quem sabe sejam os melhores
do País, da nossa Universidade Federal, da Pontifícia Universidade Católica,
juntamente com funcionários da Secretaria do Planejamento e do Meio Ambiente.
Ocorreram
inúmeras reuniões, Ver. Cláudio Sebenelo, em que houve colocações inicialmente
em cima de minha proposta e em cima de uma discussão que é absolutamente nova.
As radiações eletromagnéticas, não-ionizantes, no sentido de que não retiram
elétrons em suas radiações, elas têm dois efeitos principais sobre a saúde: são
os térmicos e não-térmicos.
No
que se refere aos efeitos térmicos, há na literatura médica a absoluta
comprovação dos efeitos maléficos, no caso das radiações atingirem patamares
que o organismo humano não suporta. Temos na cabeça, nos olhos, uma grande
quantidade de água e sabemos que cada molécula de água tem um momento polar que
está vinculado ao seu campo intrínseco do organismo humano. A partir do momento
em que um outro campo magnético - e a potência que há em uma estação de
Rádio-Base é muito grande - interfere nesse campo do nosso organismo, em nossas
moléculas de água, nesse momento polar, acontece uma fricção das moléculas, há
o aumento da temperatura e há uma verdadeira fritura de tecidos humanos, se
isso não for bem controlado.
Quero
citar aqui dois técnicos principais: Dr. José Irineu Kunrad, Doutor em Física,
e o Dr. Álvaro Sales, do Departamento de Física e Engenharia Elétrica da
Universidade Federal. Duas pessoas que capitanearam essas discussões, faz com
que tenhamos uma alteração significativa na primeira proposta que é a adoção
das normas adotadas na comunidade européia, relativamente a esse assunto.
Nós
temos hoje basicamente, no mundo, duas escolas que tratam da questão do nível
suportado pelo organismo humano de radiações eletromagnéticas não-ionizantes: a
legislação americana, que, praticamente, vige apenas nos Estados Unidos e a da
ICNIRP - International Comission on Non-Ionizing Radiation Protection - que é
uma instituição não-governamental, sem fins lucrativos, com a participação de
representantes de inúmeros países na sua elaboração, e que é aplicada na
maioria dos países da Europa. Essa diferença entre uma escola e outra é
significativa, porque a primeira, a escola americana, admite o nível de
radiação eletromagnética de até 5,8 watt/m2, ao passo que as normas européias
aceitam até o limite de 4,2 watt/m2. Parece-nos que essa foi a conclusão. Tive
que retrair um pouco no meu Projeto, porque eu colocava a impossibilidade da
instalação ao lado de residências com uma distância mínima de trinta metros, e
os professores da Universidade, em reuniões exaustivas, chegaram à conclusão
que a distância não é a questão fundamental e, sim, o nível de radiação não
ficar superior a esse patamar.
Por
óbvio, se houver um obstáculo físico, ou de um edifício, por exemplo, aquelas
ondas batem e retraem, descendo e atingindo as residências. Mas não havendo o
óbice de uma questão física ou do edifício, não há problemas.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. me permite um aparte?
(Assentimento do orador). Vereador, houve, na sua exposição, não só um
compromisso com a didática, mas também um rigor científico. Quero dizer que
esse tipo de projeto talvez seja da maior importância, porque a tecnologia é
uma maravilha, mas pagamos, às vezes, tributos muito caros pela falta desse tipo
de cuidado, de prevenção. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado. O aparte de V. Exa. só
honrou e qualificou a minha intervenção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos
na Pauta, do dia de hoje, um Projeto do Ver. Eliseu Sabino que estende os
benefícios da passagem escolar no sistema de transporte coletivo do Município.
Sem
entrar no mérito do Projeto, certamente as categorias todas que pleiteiam esse
tipo de benefício fazem pleitos justos, legítimos, especialmente na conjuntura
em que vivemos. Uma reflexão que se impõe, quando se apresenta este tipo de
projeto, não é este o único, cada Vereador ao apresentar este Projeto o faz de
um ponto de vista, de uma perspectiva particular. À medida que vários
Vereadores apresentam Projetos de Lei como este - justo, sem dúvida, legítimo,
sem dúvida -, se cria um problema. Se todos estes Projetos forem aprovados, e
se aprova um tem que aprovar os demais, nós vamos ter que, urgentemente, pensar
em outras fontes de financiamento de transporte coletivo. Não é mais possível.
Aqueles poucos que não ganham este tipo de benefício ou de isenção, que não é o
caso deste Projeto, não vão ter condições de arcar com o custo do transporte
coletivo. E o problema de todos estes Projetos, todos os pleitos, é que são
justos, são legítimos. E isso gera, por óbvio e por uma questão de isonomia e
justiça nesta Casa, um efeito cascata. A aprovação de um projeto legitima a
aprovação de outros tantos e, aí, nós temos um problema criado no transporte
coletivo. Nós vamos ter que discutir fontes alternativas.
Só
que esta Casa, quando analisou um projeto de fontes alternativas, de financiamento,
que foi a taxa de transporte coletivo, duas vezes apresentada a esta Casa, foi
duas vezes rejeitada. Então, ao mesmo tempo em que rejeitam a taxa de
transporte coletivo, fazem um projeto isentando e onerando ainda mais aqueles
que ficam pagando o transporte. É um problema que se cria.
O
outro Projeto que eu quero comentar é do Ver. João Bosco Vaz. Aliás, o Ver.
João Bosco está numa fase de grande produtividade legislativa: quatro projetos
estão tramitando.
O
primeiro Projeto regula o uso das bicicletas nos parques e praças, que eu,
inclusive, já me manifestei desta tribuna: sou amplamente favorável.
O
segundo Projeto concede verbas orçamentarias a UAMPA, que eu também já me
manifestei radicalmente contra.
O terceiro Projeto é o das cercas eletrônicas, que eu prefiro ter cautela e analisar o assunto com mais cuidado, porque é um assunto complexo. O Ver. Cyro Martini, que é da nossa Bancada, é um Vereador “expert” neste assunto, e já se manifestou desta tribuna.
E
o Projeto que eu pretendo fazer um breve comentário, é o Projeto que está na
Pauta, no dia de hoje, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos,
bingos e estabelecimentos similares, com capacidade para mais de cinqüenta
pessoas, a instalar equipamento de sensor de metais. Tenho uma grande simpatia
por esse Projeto. Penso que é um projeto que, realmente, merece, salvo melhor
juízo de especialistas da Casa, a nossa aprovação, porque sabemos que nesses
espetáculos, o número de pessoas que entram armadas, especialmente em
espetáculos onde circulam bebidas alcoólicas, colocando em risco a segurança
dos freqüentadores. Alguns, casos, inclusive, não só dos freqüentadores do
espetáculo em si, mas, por exemplo, todos que passam em frente às saídas de
boates, em determinadas horas, em determinadas vias da nossa Cidade, correm o
risco de sofrer os efeitos de uma bala perdida, porque não há nenhum tipo de
equipamento de controle. Em um momento em que se está falando, justamente, em
desarmamento, essa é uma questão pertinente. É um projeto que eu, em princípio,
vou apoiar e votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
José Valdir, que me antecedeu, ao qual agradeço, já fez a defesa deste projeto
simples que apresento a esta Casa, mas que tem a intenção de contribuir para a
diminuição da violência, para desarmar, não só as pessoas, mas também os
espíritos daquelas pessoas que freqüentam a noite de Porto Alegre. São bares,
boates, bingos, casas noturnas, que não têm nenhum controle sobre quem entra e
quem não entra armando nesses estabelecimentos. As pessoas entram com faca,
canivete, revólver, podem até levar uma espingarda. Não há nenhum tipo de
controle. A bebida não combina com nada, e muito menos com quem está armado.
Assim, quase sempre, existe uma tragédia.
Já
falei desta tribuna que pesquisas apontam que 90% das mortes são oriundas das
armas de fogo.
O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero fazer dois registros: o primeiro, quero aplaudi-lo, porque
V. Exa. demonstra preocupação com a segurança pública e assim procede no
sentido de ir ao encontro da população, que está extremamente preocupada com a
violência e com a criminalidade. Percebemos que hoje isso deve receber uma
atenção toda especial e não estamos vendo a atenção para essa preocupação. E, o
segundo, quando V. Exa. fala em arma de fogo, eu me lembro dos policiais e me
lembro o quão aturdidos, quão inquietos eles se encontram devido às medidas
tomadas por parte da Secretaria de Segurança, que acredito que tenha até
revisado a sua posição, dada a repercussão negativa dentro da área policial e,
também, da população em geral que está vendo o policial ser desarmado, enquanto
que o marginal anda por aí tranqüilo. Assim, parabenizo V. Exa. por essas duas
preocupações com relação à sorte da nossa Segurança Pública. Muito obrigado.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Muito obrigado, Ver. Cyro Martini, que
colabora com este debate. Então, este é um Projeto simples onde as casas
noturnas, os bingos, as boates terão que se adaptar colocando detectores de
metais para evitar que as pessoas entrem armadas nesses recintos. Poderão ser
detectores de metais manuais, fixos, mas que darão mais tranqüilidade aos
usuários da noite de Porto Alegre e também aos proprietários dessas casas que
saberão identificar as pessoas que estão freqüentando este recinto.
Outro
Projeto, que também visa à segurança, de autoria deste Vereador, que dispõe
sobre a instalação de cercas eletrônicas de proteção no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
Na
verdade, parte da população já está instalando estas cercas eletrônicas, só que
no Município de Porto Alegre não existe uma legislação para que estas
instalações aconteçam. Mantive contato com várias empresas que fazem este
serviço e soube que elas se baseiam numa legislação americana. Então este
Vereador nada mais está fazendo do que regulamentando com este Projeto a
instalação destas cercas eletrônicas. São cercas com voltagem, Ver. José
Valdir, sem amperagem, não matam, mas assustam. É uma forma de tentar inibir,
pois as pessoas hoje estão em suas casas presas - com grades, com alarmes, com
cachorros - e os marginais não estão respeitando. Então vamos adicionar a todos
estes cuidados, para maior segurança da população, estas cercas eletrônicas.
Este Projeto, Ver. José Valdir, apenas regulamenta o que já está acontecendo em
Porto Alegre, e o que as pessoas estão buscando para ter tranqüilidade em suas
casas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra. Ausente. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
porto-alegrenses que acompanham o nosso trabalho nesta tarde. Quero, nesta
oportunidade, iniciar nesta Casa a discussão de um projeto que talvez seja um
projeto que venha a gerar uma série de polêmicas e talvez uma incompreensão
neste momento inicial da sua apresentação. É um projeto de minha autoria que
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios necessários ao
recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados. Já tive a
oportunidade de conversar com alguns Vereadores sobre o conteúdo desta
iniciativa. Nós não temos, com este Projeto, o intento de criar uma polêmica
sobre a responsabilidade institucional sobre o tema. Nós queremos, na verdade,
construir uma possibilidade para que, através de uma decisão pioneira, Porto
Alegre possa se constituir como uma Cidade refúgio, uma Cidade solidária do
ponto de vista institucional, para as pessoas refugiadas ou perseguidas pelo
pensamento. Evidentemente que a definição de um espaço em nível municipal que
venha trabalhar a questão do abrigo em nível internacional em um país como o
nosso, onde há miséria, desemprego, subemprego, excluídos num número tão
significativo, possa fazer alguns pensarem que não seria justo, portanto, a
definição deste caráter institucional do município do ponto de vista do
acolhimento.
Porém,
é preciso que nós saiamos do discurso da solidariedade teórica para a
construção de políticas públicas que venham, de uma forma efetiva, garantir a
ampliação dos direitos dos cidadãos. Este Projeto que, na verdade, eu quero
colocar no marco da discussão de uma solidariedade sem fronteiras, não pretende
fazer com que Porto Alegre venha a acolher milhares de pessoas que sejam
refugiadas de guerra. O que eu quero, na verdade, é que Porto Alegre possa se
transformar em um espaço de referência política, em um espaço de referência
ideológica, de uma concepção de solidariedade em um momento da história da
humanidade, em que para 245 pessoas uma é sempre refugiada.
Eu
acho que os recentes conflitos nos Balcãs, a expulsão de milhares de cidadãos,
homens e crianças iugoslavos, que chegou a quase um milhão de pessoas na
Europa, mostra de uma forma extremamente clara que todos nós, qualquer um de
nós que estamos aqui neste Parlamento hoje, ou qualquer cidadão desta Cidade,
infelizmente, pode-se transformar em refugiado.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Trata-se talvez de um dos projetos mais pungentes, pela dor do
exílio das pessoas, e mais do que isso, pela humanização e, principalmente, não
só pelos conflitos que nós sabemos, mas de outros, que não foram declarados, em
que a pessoa sofre perseguição pelo que pensa. Meus parabéns! Muito obrigado.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Obrigada, Vereador. O Município de Passo
Fundo, ao lado de dezesseis municípios do mundo inteiro, constituiu-se numa
cidade-refúgio para pessoas perseguidas pelo que pensam, pessoas perseguidas
pela expressão da sua vontade política. O nosso Projeto é muito mais ambicioso
e audacioso, porque procurará não apenas acolher as pessoas perseguidas pelo
pensamento, mas também as pessoas refugiadas, aquelas pessoas que são obrigadas
a abandonar a casa, a cidade e o país por um conflito do qual muitas vezes
sequer fazem parte. O Brasil é um País com a legislação mais avançada do mundo
na área dos refugiados, mas é uma legislação extremamente recente, que precisa
ter respaldo em medidas concretas em nível dos municípios.
Espero
que Porto Alegre abra um espaço no Brasil para esse debate e para a
concretização de políticas públicas efetivas no acolhimento de refugiados de
outros países. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período da discussão de
Pauta.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Durante
alguns dias, e mais especificamente hoje, tivemos a oportunidade de conversar
com inúmeros taxistas da nossa Cidade. Esta discussão com a categoria foi fruto
mais em função de uma solicitação dos taxistas para que fizéssemos uma
alteração na Lei que dispõe sobre a Área Azul. Na Área Azul só podem estacionar
veículos particulares. Ao táxi não é permitido o estacionamento na Área Azul.
Então, entramos com um projeto alterando a lei, permitindo que os táxis possam
estacionar na Área Azul. É lógico, vão pagar, como os demais veículos.
Ao
longo desta discussão com os taxistas, eles nos trouxeram uma preocupação que
gostaríamos que a Bancada Governista nos desse algum esclarecimento, porque,
realmente, nos causou surpresa. A Empresa Pública de Transporte e Circulação,
EPTC, pela qual temos o maior respeito, e identificamos, na pessoa do seu
Presidente, o Sr. Mauri Cruz, alguém que tem prestado, ao longo destes meses à
testa desta empresa, um brilhante trabalho.
Mas
o questionamento que os taxistas nos fizeram é relativo ao sorteio público para
pontos fixos em nossa Cidade, mais especificamente para três pontos fixos: no
Bourbon Ipiranga, com trinta e cinco vagas e sete suplentes; no Big Shopping
Cristal, com trinta e cinco vagas e sete suplentes; e na Justiça Federal, com
quinze vagas e três suplentes, num total de oitenta e cinco vagas para três
pontos fixos em nossa Cidade. E as inscrições para esse sorteio devem ser
feitas do dia 14 - ou seja, já está em pleno andamento - até a próxima
sexta-feira, dia 18. O que os permissionários estão estranhando, é que a EPTC
está cobrando uma taxa de R$ 48,64. Gostaríamos de saber por que está sendo
cobrado este valor, já que, para um concurso público do Município, e temos aqui,
por exemplo, “Concurso Público de Motorista”, publicado no Diário Oficial de
Porto Alegre no dia 1º de junho, cujo período de inscrição é do dia 1º de junho
até o dia 18 de junho, as pessoas, para habilitarem-se a esse concurso, pagam
R$ 10,20. O Diário Oficial do Município do dia 07 de junho tem, também,
“Concurso Público para Operador de Máquinas”. As inscrições estão abertas até o
dia 25 de junho. As pessoas, para habilitarem-se a esse concurso, pagam R$
9,30. Nós sabemos que um concurso público demanda inúmeros gastos, como
contratação de uma equipe para elaborar as provas, reprografia das provas, e
locais para a realização do concurso. Esse sorteio que a EPTC vai realizar no
“Tesourinha” não tem gastos. E nos próprios pontos fixos está previsto - nós concordamos
com isso - que as despesas ordinárias e extraordinárias dos pontos fixos serão
de total responsabilidade dos permissionários. Então, nós só gostaríamos de
saber o porquê de uma taxa tão elevada, de R$ 48,60, o que está impedindo
inúmeros permissionários de participar e ter o seu ponto fixo. Muitos deles
disseram que esse valor corresponde, praticamente, a dois dias de trabalho.
O
que estamos solicitando é que a EPTC esclareça o porquê desse valor para a
inscrição, que termina sexta-feira, infelizmente. Temos a certeza de que se
fosse outro valor, ou gratuitamente, grande número - aproximadamente um mil e
quinhentos permissionários - concorreria a esses pontos fixos na Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No
discurso é fácil ludibriar, dizia o Ver. José Valdir alguns minutos atrás, aqui
da tribuna. Eu concordo, Ver. José Valdir, basta examinar a situação do Governo
do Estado em relação aos funcionários públicos. E observe como é fácil
ludibriar no discurso, que a Administração Pública do Estado tentou um
discurso, que não colou, por obviedade da impossibilidade da defesa, e teve que
construir rapidamente um outro discurso para justificar esses descontos
propostos na base do cálculo do salário a partir de gratificações do Estado.
Eu
quero deixar bem claro, em primeiro lugar, que do ponto de vista estritamente
legal e, muito provavelmente, do ponto de vista de mérito, da correção de
distorções, o Governo do Estado tem absoluta razão no que está fazendo. Agora,
o gozado é que o mesmo grupo do Governo do Estado, aqui do Rio Grande do Sul,
na Câmara Federal votou contra o Projeto, porque ele vinha do Governo Fernando
Henrique. Aí, quando vinha do Governo Fernando Henrique, ele era péssimo e o PT
votou contra. Quando o PT o faz e aplica no Estado, ele se torna bom. Agora, no
discurso, como houve uma reação contrária da opinião pública, a primeira
tentativa de defesa é aquela já viciada, que nós assistimos ao longo de toda a
tarde de hoje: “Tudo é culpa do Governo Fernando Henrique e, de preferência,
também do Governo Britto”. Então a culpa de aplicar essas prerrogativas do
Governo do Estado, era culpa do Governo Fernando Henrique e do Congresso, com a
maioria do PPB, PMDB, PFL, PTB e, obviamente, do PSDB. Como não colou, porque
nem os deputados do PT sabiam direito do que se tratava, basta ver o belo
discurso da Deputada Luciana Genro que, pelo menos, é coerente nas suas
colocações, o PT teve que ensaiar outro discurso. Aí, ensaiou rapidamente o
discurso da correção das distorções. Aí, acertou um pouco mais no discurso, só
errou foi no tamanho da correção. Está corrigindo demais!
Eu
ainda não ouvi várias daquelas entidades, do tipo SINTEL, que o Ver. Guilherme
Barbosa tão bem conhece, que foi uma das vanguardas contra o Governo Britto, se
pronunciarem a respeito disto!
Eu
ainda não ouvi o CPERS, que, casualmente, a Profa. Márcia deve ter ficado tão
ocupada na tarde de ontem, fazendo campanha para a próxima eleição, que não
conseguiu ler o Projeto e dar a sua opinião. Eu não consegui ouvir outras
entidades que, ao longo dos últimos quatro anos, foram sempre tão eficientes na
crítica ao Governo Britto. Eles ainda não tiveram tempo para ler o Projeto e se
pronunciar! O gozado é que este Governo, que gosta tanto de falar de
transparência, de respeito, exatamente de seriedade, não teve tempo de
consultar nem os seus deputados, o que dirão os demais aliados do PDT!
E
hoje de manhã era constrangedora a entrevista do Deputado Vieira da Cunha, sem
saber exatamente o que dizer. Também não teve tempo de ler direito o Projeto.
Não
ouvi a Deputada Jussara Cony, mas estou muito curioso para ouvi-la, sempre tão
eficiente na condenação do Governador Antônio Britto.
E,
agora, vejam o terceiro enfoque do discurso: “Nós vamos tirar de todo mundo,
que é para não botar na rua ninguém”. Eu fico pensando: o Governador Britto,
que foi tão atacado ao longo de quatro anos, nunca tirou de ninguém e nunca
botou ninguém na rua. Não deu todos os aumentos necessários e esperados; fez um
projeto de autodemissão, o que é outra coisa; e já sofreu uma campanha de
difamação fantástica ao longo de quatro anos, todos os sindicatos mobilizados
contra o Governo Britto. Eu ficava imaginando a situação inversa: o que faria a
Bancada do PT, hoje, na Assembléia, se este Projeto não estivesse assinado pelo
Governador Olívio Dutra, mas estivesse assinado pelo Governador Antônio Britto.
Por sorte, a Bancada do PSDB, através do Dep. Adilson Troca, tinha registrado
um Projeto no dia 25 de março do corrente ano, antevendo, quem sabe. O Projeto
tem só um artigo: “Os direitos e vantagens concedidos aos servidores públicos
estaduais ilegalmente incorporados ao seu patrimônio funcional, somente poderão
ser retirados através de decisão judicial”. Este Projeto será votado
terça-feira e, certamente, aprovado, e o Governo vai ter que ter um pouquinho
mais de respeito pelo funcionários, que diz defender, e pela Assembléia
Legislativa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
homenagem ao meu amigo, nobre Ver. José Valdir, que reclamou desta tribuna das
minhas considerações sobre o funcionalismo estadual, eu vou usar o “Mein
Kampf”, ou seja, o Desafio da Mudança, escrito a várias mãos: Olívio Dutra,
Arno Augustin, João Verle, Jorge Santos Buchabqui, Maria Luiza Jaeger, Teresa
Campelo, entre outros. Dizem eles - e eu não tenho por que duvidar - que nos
últimos vinte anos, os três anos em que a Prefeitura teve menos recursos foram
83, 84 e 85: uma média de 116 milhões de dólares no orçamento da Administração
Centralizada. A atual administração tem no orçamento da Administração
Centralizada quase 500 milhões de dólares. Para 116 milhões de dólares, dá uma
pequena diferença!
No
meu último ano de governo, a inflação foi de 235% e a reposição salarial foi de
301%. Agora, a Administração da Prefeitura - e eu tenho reclamado reiteradas
vezes aqui - usa muito mal o dinheiro do povo de Porto Alegre! A
carta-contrato, por exemplo, é algo de excepcional, porque contrata auxiliares
de enfermagem para fazer o acompanhamento dos problemas de AIDS e de
tuberculose na Cidade. Mas, 120 dias depois, tem que dispensá-los e aí
contratar outros profissionais. É um desperdício do dinheiro da Cidade! Mas o
“Mein Kampf”, o Desafio da Mudança, me informa aqui que a média de servidores
era de 14 por mil habitantes em 1985. Em 1992, de 18 servidores por mil
habitantes, e hoje é de 20 servidores por mil habitantes. Mas nós temos que
considerar muito mais coisas que não aparecem aí, e que eu gostaria que a
transparência, tão solicitada, tão propalada pela Administração prefeitural,
fosse uma realidade.
Eu
mostrei antes aqui lei de minha autoria que determinava que até o 25º dia após
a alteração bimestral do salário, fossem explicitados todos os dados. Nunca foi
feito isso. Explicou, um dia, a Prefeitura, que não havia mais necessidade,
porque mudou o índice do DIEESE para IGPM.
A
Lei Camata diz que mensalmente, até o mês, deve ser dado conhecimento à Câmara
Municipal no caso do Município e aos sindicatos, para que se saiba o que está
ocorrendo com o dinheiro do povo de Porto Alegre.
A
Prefeitura tem uma certa dificuldade de parlamentar com os seus servidores e
com os Vereadores.
Em
maio de 1991 a Prefeitura fez greve. Seis Líderes de Bancada fizeram um
documento e pediram audiência a S. Exa. o Sr. Prefeito Olívio Dutra, e até hoje
estão esperando. Na oportunidade, entreguei pessoalmente um ofício ao Sr.
Prefeito, dizendo que tínhamos o desejo de ajudar. Em maio de 1995, este
Vereador pediu ao Prefeito Tarso Genro uma audiência para que, acompanhado do
SIMPA e do SINDICÂMARA, pudesse debater os problemas dos municipários. O
Prefeito saiu e não me deu audiência. E eu encerro, Sr. Presidente, mesmo não
tendo recebido a audiência, dizendo saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso o
tempo de Liderança do meu Partido, PMDB, para falar do tema que ocupou a
preocupação da grande maioria dos trabalhadores funcionários públicos do nosso
Estado.
Essa
decisão tomada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em suspender por
trinta dias a apresentação das medidas dos cortes dos salários dos funcionários
públicos do Estado, na verdade, é o resultado de uma posição da sociedade
gaúcha, do parlamento e de uma posição extremamente atenta que repudiou, de uma
forma bastante unitária, essa decisão antiética, sem transparência, ilegal, que
atingia 39 mil trabalhadores.
A
surpresa da sociedade foi, aos poucos, sendo substituída pela indignação. Com
poucos meses de Governo que, no seu discurso eleitoral, prometia para o Estado
que as discussões sobre salário seriam tomadas nas reuniões participativas,
foram feitas na calada da noite, assustando e indignando o conjunto da nossa
sociedade.
Foram
impressionantes algumas tentativas de justificar esse achatamento salarial,
essa redução do poder aquisitivo dos trabalhadores funcionários públicos,
feitas por alguns parlamentares.
Eu
acredito que também foi extremamente importante ver a correção de postura de
outros.
Chamou-me
a atenção, por exemplo, as intervenções do Dep. João Luiz Vargas e até da
própria Deputada Luciana Genro, que assumiu o caráter neoliberal dessa medida.
Considero importante a discussão sobre esse tema, porque essa marca de
ilegalidade do Governo do Estado não é uma ação isolada das demais ações do
Governo nesses últimos meses: o não-respeito à decisão legal da Assembléia
Legislativa com relação à implantação da Ford, a tentativa de punição dos Deputados
que votaram a favor do aumento do Judiciário e, agora, a decisão, sem base
legal, de redução dos salários.
É
importantíssima a discussão, no parlamento porto-alegrense, sobre esse tema,
porque grande parte dos professores, dos funcionários da Brigada, dos
funcionários da área da segurança, dos aposentados, dos pensionistas do IPE,
que estarão sendo atingidos por essa medida, caso ela seja reapresentada, são
porto-alegrenses e têm procurado os seus representantes no parlamento, assim
como têm procurado um espaço na mídia para falar da sua indignação e,
inclusive, da sua surpresa diante, não apenas da medida econômica, mas da
medida antidemocrática.
Evidentemente,
alguns Vereadores poderão contra-arrestar essa intervenção tentando falar da
crise econômica nacional, dos governos passados, porém isso não tira, de forma
nenhuma, o significado de uma política extremamente contraditória com o
discurso que foi feito, e com a decisão de uma política que pune os
funcionários porque não foi capaz de construir alternativas de desenvolvimento,
nem sequer de manter as ações, já em curso, que gerariam empregos. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz para uma
Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro
que quando o Partido dos Trabalhadores assumiu pela primeira vez a
administração do Município, o então Secretário da Fazenda, João Verle, fazia um
comentário a respeito dos ganhos dos funcionários públicos municipais. Naquela
época se falava da necessidade de se reduzir, ou se conter os aumentos
recebidos pelo funcionalismo público municipal.
Esses
comentários foram feitos até chegar um dia em que o jornal Zero Hora divulgou a
lista de marajás do Estado, e nesta lista de marajás do Estado, num dos
primeiros lugares, quem estava? O ex-Secretário da Fazenda do Município, Dr.
João Verle que era um dos marajás do Tribunal de Contas do Estado.
Ora,
depois disso, comentários sobre marajás vinculados à Administração Pública do
Município cessaram. Ninguém mais falou em marajás dentro do Município.
Realmente, temos um Município onde é muito difícil se falar em marajás.
Agora,
no Estado, o Partido dos Trabalhadores acaba de assumir a administração em
nível estadual e uma das primeiras coisas que ouço falar é que precisa se
combater os salários dos funcionários públicos estaduais. E se tem uma medida
prática para se combater o aumento dos funcionários públicos estaduais. A
preocupação é o salário do funcionalismo público.
Agora,
só peço para que aqueles que estão falando em marajás, ligados à Administração
Pública do Estado, aqueles que são do Partido dos Trabalhadores, que são
ligados à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, quando forem
falar dos altos ganhos dos marajás, eu peço que voltem os olhos para dentro de
suas próprias fileiras; que vejam aqueles que estão dentro do seu próprio
partido e que fazem parte dessa casta de marajás que, falsamente, é combatida
pelo Partido dos Trabalhadores.
Na
verdade, o que o Partido dos Trabalhadores quer é beneficiar os seus. Enche a
Administração Pública com cargos de confiança, pagando altos salários, como foi
denunciado várias vezes, inclusive na Administração Pública Municipal, pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt, fato que está noticiado no Diário Oficial do nosso
Município.
E
lá no Estado começa a acontecer a mesmíssima coisa. Os cargos de confiança, que
são ligados ao PT, acabam ganhando o grosso do salário, enquanto os
funcionários públicos municipais, a grande maioria deles, encontra-se em
situação difícil, basta que vejamos os professores.
A
grande maioria dos funcionários públicos estaduais, que passam por momentos
difíceis, essa sim será prejudicada para que os militantes do PT possam
continuar a receber os seus altos salários, pagos com o dinheiro público.
É
preciso que acabe essa baderna instalada dentro do Orçamento do Município, que
passa agora para o Orçamento do Estado, que faz com apenas os do PT sejam os
grandes beneficiados. Precisamos denunciar para acabar com isso.
Sobre
os marajás do Município ninguém mais tem coragem de falar, porque descobriram
os marajás dentro do seu próprio Partido. Agora, lá no Estado também começaram
a falar em marajás, mas eu acredito que não terão coragem de levar essa lorota
por muito tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver
Luiz Braz, depois que começou a ler os discursos, parece que perdeu não só a
capacidade de oratória, como a sua capacidade de fazer melhores intervenções.
Ver. Luiz Braz, o final de sua intervenção foi um dos piores momentos que já vi
aqui nesta Casa. Vossa Excelência, quando não lia os discursos, fazia melhores
intervenções, e desaprendeu.
Eu
acho que se coloca aqui uma questão importante e, pela responsabilidade que
temos nesta etapa da vida da Nação, precisamos contextualizar o que está
acontecendo em nosso País, que está absolutamente submetido ao modelo
neoliberal, que tem duas características principais. A primeira: retirar o
direito dos trabalhadores; a segunda: destruir os parques industriais.
O
Ver. Pedro Américo Leal tem discutido essa questão: abriram as fronteiras dos
países para que as potências possam colocar aqui os seus produtos e, com isso,
há um grande nível de desemprego e de recessão. O FMI desceu aqui, há pouco
tempo, e o George Soros, que veio um pouco antes, colocou seu capanga na chefia
do Banco Central, para dar a determinação ao Presidente Fernando Henrique
Cardoso, para que fossem cortadas uma série de verbas destinadas à área social,
como saúde e educação, mas que os recursos destinados ao pagamento dos nossos
especuladores tinham que ser mantidos.
Esse
Governo, Ver. Fernando Záchia, que comanda a nossa Nação, está fazendo uma
Reforma Administrativa, e não é possível que os Srs. Vereadores, que
representam o Fernando Henrique Cardoso, nesta Casa, venham cobrar o
cumprimento de alguns dispositivos do Governo do Estado, dispositivos esses que
emanam de uma Constituição, alterada indevidamente pelo Congresso Nacional, que
não tem competência ordinária para fazer as alterações que está fazendo,
retirando o direito dos trabalhadores.
Mas
o Congresso, inconstitucionalmente, o fez! A Reforma Administrativa que está aí
é defendida pelo PSDB, PMDB, PTB e pelo PFL. Todos os Vereadores e bacharéis
sabem que essa Reforma Administrativa é constitucional ou colocada na
Constituição; ela retira o direito dos trabalhadores. E qual é o Vereador que
não sabe que existe o princípio da simetria, que obriga que os estados e
municípios venham cumprir essa infame e infeliz Reforma Administrativa,
comandada pelo Governo Federal.
Vem
aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt, autor de uma monografia sobre Processo Legislativo,
dizer que seus deputados estão na Assembléia Legislativa a propor que não seja
retirado o direito dos trabalhadores. Eu nunca vi tanta demagogia! Eu nunca vi
tanta irresponsabilidade! O Governo Federal que está aí retira recurso da
Saúde, da Educação, retira o direito dos trabalhadores, submete-se ao FMI, ao
Banco Mundial, e determina à União, aos Estados e aos Municípios que retirem os
direitos dos trabalhadores, e agora, quando os Estados, infelizmente,
obrigam-se, depauperados que estão com a Lei Kandir, com os FEFs da vida que
retiram o dinheiro os recursos da área social.
Agora
os deputados do PSDB, da Assembléia Legislativa, vem dizer que não podem tirar
dinheiro dos trabalhadores. Quanta desfaçatez! Quanta irresponsabilidade! Será
que não têm vergonha de dar esse discurso aqui! Quem é que está entregando este
País? Quem é que está de cócoras ao FMI e ao Banco Mundial. E agora vem com
esse discurso.
O
Governo do Estado, quando diz que não pode incidir as gratificações trienais,
qüinqüenais relativas às incorporações de função gratificada, está cumprindo
uma determinação da Reforma Administrativa do PSDB, do PTB, Ver. Luiz Braz. Mas
nós, aqui em Porto Alegre, apesar dessas irresponsabilidades, temos o Município
equilibrado, um Município que não está endividado, um Município que cumpre com
as suas obrigações, apesar desse Governo entreguista do Fernando Henrique
Cardoso, do Governo submetido ao FMI, e vêm esses Vereadores dizer isso.
Por
favor! Ninguém é tão ignorante para não entender essa demagogia, essa
desfaçatez. Chega, não é possível que venhamos escutar isso. A população de
Porto Alegre enxerga e vota; e ela vota com a verdade. Ela vota no PT. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
João Dib que é um experiente homem público desta Cidade, com uma grande folha
de serviços prestados à comunidade de Porto Alegre, disse-me, na manhã de hoje,
que não estava surpreso com os fatos que estão ocorrendo no Estado. Aliás, Ver.
Cláudio Sebenelo, nós temos um dever muito importante agora, ou seja,
esclarecer à comunidade do Rio Grande do Sul que nós, aqui de Porto Alegre, não
estamos nos surpreendendo com o tratamento que o Governo do Estado, sob o
comando do Partido dos Trabalhadores, está dando aos funcionários públicos
estaduais. Esse Partido não está fazendo outra coisa, senão repetir a dose que
faz aqui em Porto Alegre, onde, a pretexto de fazer uma grande política
salarial, se encontra nas barras dos tribunais, protelando, por tempo
indeterminado, o resgate de dívidas que tem com a categoria dos servidores
municipais que vêm, em todas as oportunidades, recebendo decisões favoráveis
dos tribunais, e que só não são cumpridas devido a essas medidas protelatórias.
Não
tenho a menor dúvida de que essas medidas anunciadas, e que já estão sendo
proteladas, tamanho o absurdo que elas contemplam, não resistiriam à menor
análise de nossas instituições judiciárias, diante do fato de que estão sendo
violentados direitos adquiridos ao longo do tempo e que não podem agora, a
qualquer pretexto, serem modificados, sob pena de ocasionar, não só uma
injustiça ao servidor do Município, mas, sobretudo, uma ilegalidade, cuja
reparação seria exigida.
Já
estou um pouco confortado, porque ouvi falar que houve uma decisão para ser
adiada a execução dessa malfadada medida para o mês de julho deste ano,
retirando a ameaça do desconto imediato, que já seria feito no final deste mês,
em uma interpretação equivocada de disposições da Reforma Administrativa que,
descriteriosamente, se tentou pôr em prática aqui em Porto Alegre.
Fico
muito satisfeito por ouvir vozes de petistas contrários a esse tipo de medida,
porque isso é, indiscutivelmente, a negação de todo um discurso que, ao longo
de toda a sua vida, o PT produziu em Porto Alegre, no Estado e no País, e que
agora não pode ser anulado de uma hora para outra. Há uma necessidade de um
mínimo de coerência e de ajustamento do discurso com a prática. E a prática foi
violentamente, radicalmente, estupidamente contrária a todo o discurso petista
até o presente momento.
Quero
cumprimentar aquelas pessoas mais equilibradas do PT, que conseguiram, pelo
menos, um adiamento da ida ao cadafalso de todos aqueles quarenta mil
funcionários do Estado, não marajás, mas diretoras de escolas, detentores de
função gratificada 2, 3 ou 4, funcionários pequenos, Ver. Isaac Ainhorn, com
quem V. Exa. e seu Partido se preocupam e se ocupam, e que são os mais
violentados.
Eu
sei que o Ver. Isaac Ainhorn, que é do PDT, e que tem algum tipo de alcance ao
Governo do Estado, vai dizer, em alto e bom tom, que não subscreve essas
medidas, porque elas não só dão esse atestado de incoerência política notável,
como também, e mais, principalmente, ferem toda uma proposta política que eu
acredito que seja autenticamente sustentada por aquelas pessoas que compõem o
Governo do Estado. Acredito que em muitas pessoas esse discurso, ainda que
muitas vezes utópico, seja realmente, sinceramente expresso.
Por
isso quero dizer, nesta tarde, com toda tranqüilidade, que nós devemos ficar
muito atentos para que não se cometa essa ilegalidade, essa injustiça e,
sobretudo, esse descritério no Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Um
Governo que se instalou, dizendo que governaria para os pequenos; pois são
pequenos aqueles que sofrem as maiores injustiças.
Existem
funcionários que, se levada a cabo essa medida anunciada, terão a redução de
mais de 50% dos seus rendimentos, ferindo o direito, legitimamente adquirido,
através de uma vida inteira de serviços prestados ao Estado e à comunidade.
Oremos!
Vamos ter a expectativa de que o bom senso e a coerência voltem a se instalar
no Governo que, infelizmente, está instalado no Rio Grande do Sul, e que o
anúncio, que já se adiou, seja esquecido por todos. E que não se cometa essa
injustiça com os servidores públicos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/99, que autoriza o Prefeito
Municipal a se afastar do País, de 19 a 22 de junho de 1999.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, pelo menos, recebi
uma série de orientações, vindas da Mesa Diretora, da Diretoria Legislativa,
dizendo que, se nós não terminássemos a votação do Projeto do Regimento, e nós
não terminamos ainda, nós não poderíamos votar nenhum outro projeto. Eu,
inclusive, pedi para que fosse votado um Requerimento e me disseram que eu não
poderia votar o Requerimento, porque não havia terminado a votação ainda desse
Projeto. Hoje pode?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, vou-me inteirar do
assunto e, imediatamente, lhe responderei.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
não podemos interromper a votação, temos que prosseguir.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Na verdade, o Ver. Luiz Braz tem razão.
Requeiro que, imediatamente após votarmos as emendas ao nosso Regimento, que já
são as últimas, entremos na discussão desse Requerimento e, posteriormente, a
alteração na ordem de votação da Ordem do Dia, cuja seqüência é a seguinte: em
primeiro lugar, o PR nº 032/97; segundo lugar, solicitação de viagem do Sr.
Prefeito; a seguir, PLL nº 181/98; PLL nº 019/99; PLL nº 028/99; Requerimento
do Ver. Renato Guimarães de renovação de votação do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 14/98 (Proc. nº 2339/98); PLL nº 171/98, após, seguindo a
seqüência original.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, neste momento,
suspendo a votação do pedido de licença do Sr. Prefeito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Sr. Presidente, na ausência do Presidente
da Casa, eu, como 1º Vice-Presidente, tenho a responsabilidade de assumir a
Sessão, e consultado pela Diretoria Legislativa, realmente entendi que a
votação da viagem do Prefeito precedia. Mas, conforme alertou o Ver. Luiz Braz,
e concordo, ela só precederia, e poderia ser um fato extraordinário para
suspender a votação, se a viagem fosse iminente e não pudesse ser votada no
outro dia. Quero concordar com o Ver. Luiz Braz, e quem induziu ao erro foi
este Vereador, que pede desculpas.
O SR. PRESIDENTE: Até porque nós temos tempo para apreciar
a matéria no dia de hoje; portanto, retiro de votação o Projeto de Decreto
Legislativo que autoriza o Prefeito a se afastar do País.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita
inversão dos Projetos que estão na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3176/97 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 01 a 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.
Parecer:
- da Comissão
Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e Subemenda nº
01 à Emenda nº 06; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 14.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, II, da LOM;
- votação nos termos do §
4º do art. 126, do Regimento da CMPA;
- as Emendas nºs 03 e 14,
com parecer contrário, não serão submetidas à votação (art. 55 do Regimento);
- retiradas as Emendas nºs
16 a 19;
- votados e aprovados o Projeto, as
Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06;
- rejeitada a Emenda nº
08;
- encaminharam a votação
da Emenda nº 11 os Vereadores J.Dib (como autor), J.Valdir, E.Guimarães, L.Braz
e J.Dib (pela bancada);
- as Emendas nºs 12, 13 e 15 não foram votadas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Juarez Pinheiro, a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Resolução nº 032/97, de
autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA por 19 votos NÃO, 5
votos SIM e 2 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Resolução nº 32/97. O Ver. João Dib
está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
lastimo profundamente a redação que dei à Emenda que está sendo votada neste
momento. Na Emenda que propus, eu diria que as substituições por licença médica
se fariam desde que, no mínimo, por sete dias o Vereador fosse licenciado. Eu
lastimo ter feito isso, eu deveria ter colocado, como tem a Assembléia
Legislativa, como tem o Congresso Nacional, talvez não 120 dias, mas, no
mínimo, 30 dias.
É
estranho o que ocorre neste Plenário, o que custa para o Município de Porto
Alegre as vezes em que há licença para tratamento de saúde. São tantas as vezes
que, no mesmo dia, nós temos cinco ou seis Vereadores doentes. São tantos os
doentes que a Mesa Diretora passou a se preocupar.
Está
aqui, no Diário Oficial, a Resolução nº 204, que regula o procedimento do
Requerimento e de expedição de atestados médicos por parte de Vereadores ao
serviço de ambulatório. Leio:
“A
Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre, no exercício de suas atribuições
legais, de conformidade com os Artigos 16 e 18, do Regimento deste Legislativo,
considerando a necessidade da regulamentação da concessão de atestados médicos
pelo serviço de ambulatório aos Vereadores desta Casa, considerando a
observância das normas relativas à tal atividade, em especial, ao disposto nos
Artigos 302 e 304, do Código Penal e nos artigos 110 a 117, do Código de Ética Médica, estabelece:
Art.
1º - O requerimento de atestados médicos por parte de Vereadores junto ao
Serviço de Ambulatório deste Poder Legislativo, bem como a expedição dos
mesmos, está condicionado ao comparecimento do requerente àquele serviço.
Art.
2º - Na hipótese de impossibilidade de comparecimento do Vereador ao Serviço de
Ambulatório deste Poder Legislativo, deverá ser feita comunicação à Presidência
da Casa, a qual providenciará o pronto comparecimento do Médico desta Casa ao
local onde se encontrar o requerente.
Art.
3º - Essa Resolução da Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Terça-feira,
15 de junho de 1999.”
Era
muito doente nesta Câmara. Esta Câmara era uma Câmara doente. Espero que agora
deixe de ser doente, e cada vez que o doente se licenciava eram dois a quem a
Câmara pagava. É por isto que entendi que sete dias seria uma maneira razoável
de diminuir as doenças. E por isto lastimo, vendo as coisas acontecerem, que não tenha eu proposto o que está
escrito no Regimento da Assembléia, no Regimento do Congresso Nacional. Não
cento e vinte dias, mas, talvez, trinta. Estou enxergando - à semelhança do que
coloquei na Emenda que anteriormente foi votada - resultado, mas que é uma
Câmara doente é uma Câmara doente. Temos que melhorar a saúde dessa gente, Sr.
Presidente. É preciso trazer algumas vitaminas. É preciso trazer alguns
complexos para combater radicais livres, porque a coisa está séria. Tem muito
doente nesta Câmara, e espero que a coisa seja bem recebida: sete dias.
Saúde
e paz, mas, sobretudo, muita saúde!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para discutir a Emenda nº 12.
(Assume
a Presidência o Ver. Nereu D’Ávila.)
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, que assume neste momento
Ver. Nereu D’Ávila, Sr. Secretário, Sras. e Srs. Vereadores, este Vereador tem
a obrigação de vir a esta tribuna para discutir esta Emenda, de autoria do
brilhante, notável, ex-Prefeito desta Cidade, Vereador por muitos mandatos,
Ver. João Dib. Esta Emenda trata da convocação de suplentes nas hipóteses
previstas nos incisos l e VII do artigo 218 do Regimento da Casa, que se dá
apenas quando a licença for no prazo superior a sete dias. Eu acredito, Ver.
João Dib, que seja licença de saúde e também a licença particular, para
assuntos particulares, porque aqui não fala, realmente, qual a situação dessa
licença.
A
minha vinda nesta tribuna é porque por dois anos aqui nesta Casa tive o prazer,
o privilégio e o orgulho, posso dizer assim, de ser o primeiro suplente da
Bancada “União por Porto Alegre”, que na eleição de 1996 elegeu quatro
Vereadores, e tive a grata surpresa de ser o primeiro suplente dessa coligação.
E por diversas vezes pude aqui nesta tribuna defender projetos de minha
autoria, discutir assuntos da minha comunidade, discutir assuntos do Estado,
discutir assuntos da cidade de Porto Alegre, porque existia um entendimento
nessa coligação para dar a possibilidade de o primeiro suplente assumir e
desenvolver o trabalho neste Plenário e nesta Casa. E isso trouxe a
possibilidade de uma certa experiência para este Vereador nestes dois anos de
suplência. Aqui aprendi a discutir os projetos, a fazer os encaminhamentos, a
fazer os pedidos de informações, enfim, todo os trâmites da Casa, pude conhecer
em dois anos. É bem verdade que não conheço tudo, ainda, mas tive a satisfação
de, por dois anos aqui nesta Casa, ter uma experiência que está me ajudando,
agora, como Ver. titular, a tocar o meu mandato até o ano 2000, fazendo com que
aquela experiência que adquiri, seja alocada para o restante do meu mandato.
Eu
encaminho pessoalmente, porque o Ver. Reginaldo Pujol não está neste momento na
Casa, mas no meu entendimento, no meu encaminhamento eu sou contrário a esta
Emenda. Muitos aqui nesta Casa, foram suplentes, muitos ainda, por uma questão
de cargos, de serem Secretários de Estado, Secretários Municipais são, ainda,
suplentes e temos de levar em consideração, diversos nomes aqui, que não vou
citar, que foram suplentes e hoje são titulares, e ainda são suplentes. Eu não
concordo que essa licença seja de sete dias. Diz o nosso Regimento que temos
que ter trinta e três Vereadores, nesta Casa. E eu não entendo, se uma licença
for por três dias, de saúde, dois dias, um dia, o Vereador não vai poder
assumir? A Casa vai ficar com trinta e dois Vereadores? Por isso, eu sou
contrário a essa Emenda e, não concordo, porque, às vezes, o Vereador precisa
tirar uma licença de tratamento de interesse, por um ou dois dias, e está lá o
seu suplente sendo convocado para que ele possa representar a sua Bancada e ter
a titularidade que a Câmara exige que é de trinta e três Vereadores.
Então
não sou favorável a esta Emenda! Apelo aos nobres Pares, porque precisamos
derrubar esta Emenda que vem, realmente, na contramão. Aquelas pessoas que já
foram suplentes sabem como é ser suplente e sabem da importância do momento de
um, dois, ou três dias, quando assume esta Casa para tocarem os seus projetos,
falar sobre Porto Alegre, o assunto da sua comunidade. O Vereador suplente sabe
o quanto é importante quando assume por um dia ou dois.
Então,
sou contrário a essa Emenda e peço aos colegas que votem contra. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar a Emenda n.º 12.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, e Srs. Vereadores,
eu, praticamente, hoje, solicitaria uma licença, por quê? Porque eu estou
doente! Mas estou aqui porque há a Ordem do Dia e eu fiz questão de encaminhar
a Emenda do meu colega Ver. João Dib, porque eu acho ela muito providencial.
Não sei por que não fiz esta Emenda, porque na verdade V. Exas. hão de convir,
não é possível se substituir um Vereador por horas. A Mesa deve ter um trabalho
ciclópico, um cuidado filigranático para poder assistir a todas as mudanças que
se dão aqui.
Agora,
o que se pode esperar do suplente? Que ele pleiteie que este estado de coisas
continue. É evidente que os partidos grandes como o PT, que fazem uma
substituição praticamente de horas, enrijeçam na sua posição, e peçam que ela
continue. Eu não tenho absolutamente nada a opor, mas eu peço a V. Exa. o bom
senso. Não vamos aqui legislar apenas por conveniências, por amizades. Vamos
legislar para a Câmara Municipal, uma Câmara que muda de cara a todo instante.
V. Exas. praticamente não sabem quem chegou. O Vereador veio para votar, é
useiro e vezeiro; os partidos modificam a sua composição, o seu elenco, a sua
equipe para fazer a votação de determinada matéria, porque é interesse do
Vereador. Não está certo!
O
Ver. João Dib colocou sete dias para substituições, quando elas forem por
interesse particular ou por doença. Acho que o Ver. João Dib tem razão. V.
Exas. têm que convir de que isso tem que terminar. Nós mudamos a fisionomia da
Casa a todo o momento! Não sabemos quem chegou. Pergunto a V. Exas.: está certo
isso? Não, não está certo. Agora, é conveniência de certos Vereadores que ficam
pululando por aí, substituindo a todo o momento os seus colegas, ao bel-prazer
de projetos pelos quais eles se interessem ou de grupos sociais que
apresentaram interesse nesse projeto. Não é possível! Nós temos que acabar com
isso!
Eu
não sei qual é o desfecho desta Emenda do Ver. João Dib, e também não estou
hoje em condições de falar, mas quero deixar aqui consignado de que o Ver. João
Dib deu um passo à frente, para parar esta verdadeira dança, esta verdadeira
gincana de Vereadores e dar a esta Câmara uma fisionomia concreta, de acordo
com o que nós pretendemos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
discuto a Emenda do nobre Ver. João Dib, porque discordo da Emenda. Discordo,
porque não é possível nivelar o comportamento de todos, até porque a Mesa
Diretora desta Casa teve a cautela e tomou uma decisão de que, para haver uma
licença médica, deve haver a constatação da impossibilidade do comparecimento,
por parte de um médico, evidentemente, qualificado para tal, dando um atestado.
Nesta
Casa, há um rigor, eventualmente houve problemas e poderá haver problemas, Ver.
João Dib, mas a Mesa Diretora da Casa está tomando todas as precauções e
medidas concretas para que o Parlamento da cidade de Porto Alegre seja
exemplar. Diferentemente do que são os Parlamentos em outras cidades
importantes deste País, como, por exemplo, a Câmara Municipal da cidade de São
Paulo, essa sim, Ver. João Dib, envergonha a nossa Pátria. E não é só a Câmara
Municipal de São Paulo, há outros inúmeros exemplos, infelizmente. Mas, não há
nenhuma razão para que não se mantenha o atual Regimento. Se houver
fiscalização, se há critérios não há por que mudar, Ver. João Dib. V. Exa.
inclusive falou, insinuou os graves problemas que haveria aqui nesta Casa. Se
V. Exa. mantiver a sua posição, deve ser rigoroso.
V.
Exa. esteve na reunião em que discutimos e conjuntamente decidimos, tem a minha
assinatura, porque até hoje só tirei uma licença médica, por necessidade
imperiosa, porque existia, de fato, um problema de saúde. Já tirei licença para
tratamento de interesse pessoal, e a comunidade de Porto Alegre deve saber, não
é pago para o Vereador que tira licença para tratamento de interesse pessoal.
Portanto, não há duplicidade de pagamento, não há exorbitância de gasto,
inclusive a licença é votada aqui. Os Vereadores que discordarem, devem votar,
devem se posicionar.
Portanto,
voto contra a Emenda, porque aqui há critérios. A Mesa está acompanhando esta
questão, não apenas dos Vereadores, mas dos funcionários. Aqui, nenhum
funcionário poderá tirar mais atestado por telefone, como acontece em qualquer
outro lugar desse País, infelizmente. Aqui nós mudamos, aqui tem uma Direção,
aqui tem uma Mesa que fiscaliza. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito também o Ver. Isaac
Ainhorn. Só que antes do Ver. Isaac Ainhorn, estão inscritos os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Maristela Maffei e Luiz Braz. O Ver. Antonio Hohlfeldt é o
próximo Vereador, mas está declinando de usar a tribuna. Então a Vera.
Maristela Maffei está com a palavra...
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos nos
encaminhamentos. Como o Ver. Adeli Sell encaminhou pela Bancada do PT, a Vera.
Maristela Maffei já não poderá mais encaminhar.
O SR. PRESIDENTE: Sim, o autor é o Ver. João Dib, ele
somente pode encaminhar duas vezes. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver.
João Dib, pediria só um minuto da sua atenção, pela consideração que tenho por
V. Exa.
Até
pelo posicionamento que já tenho de voto, gostaria de dizer a V. Exa. o porquê
de não podermos votar esta matéria do modo como está proposta.
V.
Exa. é um dos Vereadores desta Casa que mais respeita Constituição, Regimento e
Lei Orgânica.
V.
Exa. sempre faz questão de falar, de se embasar nas leis maiores que temos
regendo as discussões que fazemos aqui neste Plenário, até lhe cumprimento por
isso.
Mas,
se formos lá para o art. 29 da Constituição Federal, no Inciso IV, diz: (Lê.)
“Número de Vereadores proporcional à população do município, observados mínimo
de 33 e máximo de 41”.
É
citado o mínimo de 33 Vereadores para um município como o nosso, e depois,
quando pegamos o art. 50 da Lei Orgânica do nosso Município diz: (Lê.)“O número
de Vereadores será estabelecido em Lei Complementar observando-se os seguintes
limites: mínimo de 33”.
Então,
quando V. Exa. propõe que o Vereador suplente somente poderá assumir nas
licenças com prazos superiores a sete dias, significa que nesse espaço de tempo
nós não vamos ter, na verdade, 33 Vereadores, porque temos um Vereador de
licença, e este não está compondo o Plenário. O que é que acontece? O número de
Vereadores contraria aquilo que dispõe a Constituição Federal e a nossa Lei
Orgânica do Município, porque nós baixamos para 32.
Eu
estava ouvindo o encaminhamento do Ver. Adeli Sell, e ele coloca alguma coisa
que é absolutamente correta, que é o rigorismo da nossa Mesa com relação aos
atestados médicos. Já tivemos alguns problemas relacionados com atestados
médicos, mas hoje temos um rigorismo maior por parte da nossa Mesa, quando
temos profissionais altamente competentes trabalhando no nosso departamento
médico. E quem fornece os atestados para os Vereadores são os médicos que
trabalham em nosso departamento médico. Ora, no caso de estarmos duvidando
desses atestados ou acreditando que eles não sejam corretos, caberia uma
sindicância, caberia uma ação maior por parte desta Casa. Não basta
simplesmente dizermos que os Vereadores não podem assumir em licenças médicas
com prazo inferior a sete dias.
Eu
concordo com V. Exa., Vereador João Dib, que é uma preocupação da Casa. Acho
que a Casa tem obrigação de tratar esta matéria da melhor forma possível, mas
esta forma proposta por V. Exa. contraria a Constituição, contraria a Lei
Orgânica do Município e não resolve a situação aqui dentro da Câmara de
Vereadores.
O
que resolve o problema é a atuação da Mesa, o que resolve o problema são as
ações práticas, fazendo com que os atestados médicos dados sejam todos
confiáveis. Nós temos profissionais corretos trabalhando dentro da Casa e
podemos confiar nos atestados que são fornecidos pelo nosso departamento. Caso
contrário - já disse -, caberia uma sindicância.
Esses
motivos, o motivo legal principalmente, me levam a votar, Ver. João Dib, de uma
forma como raramente faço, já que sigo muito a inteligência de V. Exa. nas
proposições que faz. Voto quase sempre favorável às proposições de V. Exa., mas
hoje sou obrigado a me posicionar contrariamente, pelo menos com relação à sua
Emenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para
encaminhar, pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero
que quando votarmos o Plano Diretor, tenhamos cuidado na votação de um por um
dos artigos, como estamos fazendo com as alterações do Regimento. Porque
estamos votando as alterações como regulamento militar, um a um. E, de uma
certa maneira, é bem verdade que proporciona um debate exaustivo sobre a
matéria, mas a experiência mostra que, depois, a prática – que, segundo alguns,
é o único critério da verdade - se mostra ineficiente e inepta.
Vejam
V. Exas que o artigo 218 do Regimento estabelece, dentre outros casos: (Lê.)
“Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos: I - doença devidamente
comprovada; II - luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e
irmãos, até oito dias; III - gestantes, por cento e vinte dias; IV - por
adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por 120 dias; V -
paternidade, conforme legislação federal; VI - para representar externamente a
Câmara; VII - para tratar de interesses particulares...”
No
caso em tela, pretende, o arguto Ver. João Dib, alterar o prazo das licenças.
Hoje, se um Vereador desejar tirar dois dias de licença por interesse particular,
isso não gera nenhum ônus para a municipalidade, conquanto que o que sai não
recebe, só recebe o que entra.
Vou
dar um exemplo. Digamos que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é professor
universitário e atualmente desempenha as funções de preparar o doutorado de uma
das faculdades de uma universidade da nossa Cidade, não possa vir amanhã. Ele
pedirá licença para interesses particulares por um dia, ou por dois, porque ele
terá um trabalho especial. Assumirá o suplente da Bancada do PSDB por dois
dias. Não haverá prejuízo de quórum, nem o Legislativo Municipal estará pagando
dois Vereadores; estará pagando apenas o Vereador que ingressará por dois dias,
e o Ver. Antonio Hohlfeldt não receberá os dois dias que tirou. Estou apenas
exemplificando.
Se
o Vereador precisa de três dias de licença para fazer uma bateria de exames, os
três dias ele poderá tirar, mas haverá uma quebra de quórum.
Eu
não entendo por que o Ver. João Dib, tão diligente, tão operoso, tão lúcido,
tão clarividente nas suas posições, consegue sustentar uma tese contrária ao
bom funcionamento desta Casa. Eu não entendo! Se fosse um Vereador de pouca
prática, de poucas luzes, eu entenderia, mas o Vereador sabe que funciona bem.
Nem vou dizer que o Vereador está sendo influenciado por seu colega Pedro
Américo Leal, que, este sim, gosta de um regulamente e de um regimento.
Eu poderia até tirar licença para tratamento
de saúde em um momento ou outro, é natural. Estou aqui há doze anos e nunca
tirei licença de saúde, mas se precisar, vou tirar. Se precisar de uma licença
para tratamento particular vou tirar, inclusive já tirei, para viajar a Europa,
e assumiu o suplente.
Então,
Vereador, isso é muito é conservador, não atende à modernidade. Os outros
parlamentos é que estão com um mecanismo atrasado, porque o sujeito tem que
ficar no mínimo dois, três meses doente para, então, ser autorizada a licença.
E o Plenário fica sem quórum, uma comissão fica com um Vereador a menos, menos
um voto, e compromete o debate.
Portanto, Vereador,. lamentavelmente - e eu sou um aprendiz de V. Exa nas questões de mecanismo de funcionamento do parlamento -, não posso concordar com V. Exa., e terei que votar contra a sua proposta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do
Ver. João Dib, a Emenda nº 12 ao PR nº 032/97. (Após a chamada.) REJEITADA por 06 votos SIM e 21 votos NÃO.
(Lê.)
“Declaração
de Voto
Votei
‘sim’ pois muitas são as solicitações de licença para tratamento de saúde.
Muito
pior são os pedidos de licença de Vereadores para tratar de interesses, às
segundas, quartas e sextas-feiras, dias de Sessões Plenárias, quando, então,
computar-se-ia falta, sendo que terças e quintas-feiras, sábados e domingos
recebem os seus vencimentos. Saúde e paz!
(a) Ver.
João Dib,
Bancada do PPB.”
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Estou requerendo que me seja informado
quantos dias de licença de tratamento de saúde foram dados aos Vereadores desta
Casa desde o dia 15 de fevereiro deste ano.
Solicito,
ainda, quantos dias foram concedidos para tratamento de interesse particular.
Os nomes não me interessam. Sei que há Vereador que pediu licença na
segunda-feira; na terça-feira não houve chamada; pediu licença na quarta-feira
para tratamento de interesse. Não vou me incomodar com isso, só gostaria de
saber quantos foram os dias.
Eu
só quero saber quantos foram os dias.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. pode enviar o
Requerimento à Mesa.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Quero fazer um adendo ao Requerimento do
Ver. João Dib. Quero saber quantas licenças foram tiradas e quem as tirou.
O SR. PRESIDENTE: Mas isso estava implícito no Requerimento
do Vereador.
O SR. JOSÉ VALDIR: Se estava, eu reforcei.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): As Sessões desta Casa são transmitidas
por um canal de televisão e, por isso mesmo, quando essas informações, através
desses requerimentos, são prestadas aos nossos ouvintes, elas têm de ser
prestadas por completo. As licenças para tratamento de interesses - e fala aqui
quem não tira licença nunca - não dão direito a recebimento de numerário, ou
seja, o Vereador que tira licença para tratamento de interesses não recebe
absolutamente nada, o suplente é quem ganha quando assume.
Quem
está assistindo esta Sessão pode pensar que, de repente, a Câmara, nas licenças
para tratamento de interesses, acaba pagando duplamente também aquela vaga para
Vereador. Isso deve ser bem esclarecido.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, estou fazendo um
Requerimento muito simples. Quero saber quantos dias foram dados de licença
para tratamento de saúde e quantos dias foram dados de licença para tratamento
de interesse particular.
Não
tenho nenhuma preocupação, e tanto isso é verdade que estou fazendo um Pedido
de Informações para o Executivo, para saber os trinta maiores salários do
Executivo, mas não quero os nomes das pessoas que recebem os salários, quero
apenas saber quanto recebem.
O SR. PRESIDENTE: Eu entendi, Vereador, V. Exa. até já
encaminhou para a Mesa. Mas o Ver. José Valdir fez um adendo ao Requerimento de
V. Exa., querendo saber também quem tirou tratamento de saúde ou tratamento de
interesse, o que também foi deferido por esta Presidência.
Em
votação a prorrogação da Sessão.(Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA. Foi
prorrogada a Sessão por mais duas horas.
Em
votação a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Resolução nº 032/97.(Lê a Emenda.)
O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
encaminhar a Emenda nº 13, nós queremos destacar a proposta que altera o artigo
40 do Regimento. Nós somos contra a Letra “g” da Emenda nº 13. A estrutura
organizacional das seis Comissões desta Casa reserva, consagra, determinados
temas, como o que eu faço destaque aqui, que dizem respeito ao acesso à terra,
à habitação. Nós temos uma comissão específica, que é a CUTHAB, que trata deste
item. Portanto, esta proposta de Emenda invade a competência de uma outra
Comissão, causando, assim, uma situação de verdadeira confusão. Nos demais
itens, a nossa Bancada fica liberada para votar como melhor lhe convier. Com
relação à letra “g”, da Emenda nº 13, somos totalmente contrários, porque
efetivamente fere, invade a competência de uma Comissão já existente, criando,
assim, uma verdadeira confusão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Os itens podem ser, eventualmente,
votados destacadamente, ainda, neste momento? Porque se resolveria, em parte, a
questão.
O SR. PRESIDENTE: Não pode mais, Vereador. V. Exa. gostaria
de pedir destaque para essa alínea?
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): São dezessete votos, é maioria absoluta,
Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Sim, maioria absoluta.
O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto
de dizer que falo com Deus. Nunca disse que Deus fala comigo. Agora, vou falar
com Deus, porque vou agradecer a ele por ter-me dado saúde, física e mental,
que me fez chegar a este Plenário, hoje, quando as luzes ainda não estavam
acesas. Continuo, aqui, com todo o entusiasmo, sem ter que pedir licença para
tratamento de saúde.
Mas
vou chamar a atenção dos meus nobre Edis, que, talvez, já estejam cansados, que
o art. 40 diz que compete à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
examinar e emitir parecer sobre uma série de coisas. O que impede que a
Comissão examine acesso à terra e habitação? Apenas faço essa colocação: o que
impede que a Comissão de Direitos Humanos pense no acesso à terra e à
habitação? Ela não está fazendo projetos, não está fazendo planos de
urbanização, não está fazendo construção. Está pensando nas pessoas que têm
necessidade de acesso à habitação, e não num projeto de urbanização.
Eu
fico contente em ver que os meus colegas tão ciosos, quando discutiram as
emendas que antecederam, agora também estejam ciosos, cuidando para que se faça
uma boa emenda.
Eu
não tenho por que não aprovar a Emenda que é proposta pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Hélio Corbellini e pela atual Deputada Maria do Rosário. Saúde
e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 13 ao PR nº 32/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Hélio Corbellini tinha-me colocado a par da sua Emenda e eu, num primeiro
momento, pensei que não havia nenhum problema. Mas vejo, Ver. Hélio Corbellini,
que a Emenda de V. Exa., no item já examinado, no que diz respeito à habitação,
retira a competência da CUTHAB. Ao menos se pudéssemos ver nessa relação
terra/habitação algum dado político que pudesse envolver uma questão ligada aos
direitos humanos, na minha opinião, a Casa, a CUTHAB, ou outras comissões que
tenham especificidade podem examinar essa questão, porque as comissões da Casa,
embora tenham uma listagem de competências, evidentemente que podem conhecer
alguns aspectos. Mas aqui, especificamente, no meu entender, está retirada da
CUTHAB uma competência.
E
eu havia dito ao autor da Emenda que me inclinava pela mesma, e estou dizendo
aqui, estou fazendo publicamente, que examinando a matéria não estaria eu
agindo da melhor forma, porque retira uma competência histórica da Comissão.
Vejam bem, Comissão de Transportes e Habitação, retira a habitação. E aí? Está
na Emenda terra e habitação. Não tenho como acompanhar o Ver. Hélio Corbellini,
não tenho outra alternativa senão votar contra a emenda, embora concordando com
outros itens da Emenda, mas esse aspecto faz com que eu não possa acompanhá-la.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a
palavra para encaminhar.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são
coisas diferentes, não estamos excluindo nada de nenhuma comissão. O que foi
aprovado pela Comissão no ano passado? Ela aprovou, não é a proposta de um
Vereador. Aquilo que foi aprovado em Viena, junto com todos os partidos do campo
social, do campo democrático popular e de todos os partidos. O que é que foi
aprovado? Termos em cada parlamento um fórum onde se discutam todos os direitos
dos cidadãos. O que queremos discutir é o direito á habitação, o direito ao
acesso à terra. Há outras matérias de terra, há outras matérias de habitação -
técnica, tamanho de terreno, tamanho de casa - que têm que ser definidas na
CUTHAB, não vai ser na CEDECONDH. É o direito em todos os seus níveis. É o que
já diz; aliás de forma genérica o que tem hoje. E nós não estamos tirando nada
de nenhuma Comissão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
João Dib, a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Resolução 032/97. (Após a
chamada.) APROVADA por 20 votos SIM e 10 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Resolução nº 32/97. (Lê a Emenda nº
15) (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
13/99, que autoriza o
Sr. Prefeito a ausentar-se do País de 19 a 22 do junho de 1999.
Parecer:
- da CCJ, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 13/99, que
autoriza o Sr. Prefeito a ausentar-se do País de 19 a 22 do corrente.
Para
discutir, tem a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de novo
eu vou falar com Deus, agradecendo a Ele a força que me dá: física e mental.
Gosto
muito de S. Exa. o meu Prefeito, Raul Pont. Sou um crítico contundente, duro,
muito duro, mas, nunca fiz uma crítica que não se alicerçasse em documento.
Porém, vou criticar o documento que o nobre 1º Secretário declarou que estava
perfeitamente instruído. Não está! Não é nem verdadeiro! O Prefeito assina e
diz que será painelista, lá em Valdívia, no Chile, diz ele, mas teria que
documentar e não documentou. Não tem, ao menos, no Processo, um convite
dirigido ao Prefeito de Porto Alegre. Não tem algo que diga que ele recebe
passagem, estada, não diz nada!
O
Ofício que aqui está é uma cópia, é um modelo de ofício a ser feito. Eu sei um
pouquinho de inglês, não muito, mas sei que ele conta o que vai acontecer. Não
fala que o Prefeito será painelista, não fala que o Prefeito é convidado,
porque só diz: Estimado “title” Prefeito; “last name” Pont.
Eu
peço vênia, mas tenho que falar com Deus, novamente: Deus que me dá mente
limpa, aberta, para que eu possa ler processos como esses que aqui entram e
tentam desrespeitar esta Casa.
Eu respeito o Prefeito; quando eu o critico, eu tenho razões. O Prefeito não me respeitou, quando mandou aqui “title” e “last name”.
Pode
ser, Ver. Isaac Ainhorn que está convidando, e que agora vai ler o documento.
Sr.
Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, eu lhe desejo boa viagem e até espero que o
Processo, que o nobre e querido Ver. Adeli Sell disse que estava perfeitamente
informado, seja informado, porque o Prefeito ainda tem tempo. Mas Prefeito, o
Ver. João Dib, seu amigo, até gosto muito de S. Exa., porque ele é primo de
alguém que foi um dos grandes Prefeitos desta Cidade, Guilherme Socias Villela,
que eu considero como um irmão. Tive muito apreço pelo seu pai, Sr. Prefeito,
quando estive em Uruguaiana e o conheci e ele me ofereceu um livro autografado.
Mas também tenho respeito por S. Exa., Sr. Prefeito Municipal, porque é o
Prefeito de todos os porto-alegrenses, e eu me considero porto-alegrense, ainda
que para tristeza minha eu não tenha nascido aqui, mas meu coração é
porto-alegrense, meus filhos são porto-alegrenses.
Prefeito por favor respeite este que lhe respeita também. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
sinceramente eu imaginava que o Líder oposicionista à Administração Municipal,
Ver. João Dib, estivesse fazendo uma política, uma ação parlamentar de criar um
embaraço à viagem do Sr. Prefeito.
Nós
temos aqui o Projeto de Decreto Legislativo que autoriza. A Bancada Governista,
liderada pelo Ver. Guilherme Barbosa, tem problemas sérios e deve muitas vezes
irritar-se com a burocracia da Secretaria do Governo Municipal. Imaginem, de
repente, que é uma vingança do AMPLO, que é o outro segmento que controla a
Secretaria do Governo, que poderia lhe criar problemas na condução do seu
trabalho de Líder da Bancada Governista desta Casa, Ver. Antônio Losada. Todos
os convites que vêm ao Prefeito devem ser vistos sempre sob a ótica favorável
da importância da viagem e da participação.
É
acostado ao Ofício encaminhado ao nobre Presidente Ver. Nereu D’Ávila, que é um
homem muito educado e sei que goza, na condição de Presidente da Casa, uma
relação muito cordial e respeitosa com o Sr. Prefeito, uma relação de poder a
poder; dentro de padrões que se exigem. O convite do World Bank, que não se
sabe se é rigorosamente para o Prefeito, contém o seguinte: título: V
Conferência Anual do Banco sobre o Desenvolvimento da América Latina e o
Caribe; cabeçalho: “Title” “FirstName”,”LastName”, “Job Title”, “Organization”,
“Address”, “City”, “Country”, “Fax”; Estimado “Title”, “LastName”. Realmente
Vereador, não diz quem é o convidado.
Vou
fazer um apelo a V. Exa., que poderá ter a crítica que tiver ao Prefeito Raul
Pont, mas ele não acostaria ao Processo um convite que não fosse dirigido a ele
para participar do evento. Teria que ter: “Dear Mayor Pont”, isto é, querido e
estimado Prefeito Pont. Mas não diz absolutamente nada. Vereador, é
surpreendente, não dá para acreditar.
Eu
vou votar favorável e a nossa Bancada, também, por uma razão: porque nós
sabemos que o Prefeito não vai mandar um convite que não corresponda à
realidade, Vera. Helena Bonumá. Agora, não sabe-se a quem, porque não diz o
título nem o último nome.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu já desejei boa viagem ao Prefeito Raul
Jorge Anglada Pont, eu vou votar favoravelmente. Eu vou pedir a ele que
respeite esta Casa e, sobretudo, que, lá, ele não dê alguma entrevista falando
mal dos Vereadores, dizendo que são desatentos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sim, mas veja V. Exa. como é importante o
exame dos documentos, nós, simplesmente, poderíamos baixar em diligência.
Agora, a recomendação que esta Casa quer fazer, pede ao Ver. Guilherme Barbosa
que seja um interlocutor desse pedido, que as solicitações, as autorizações de
viagem sejam feitas com maior cuidado, Ver. Guilherme Barbosa, que não coloque
o Prefeito em situações constrangedoras com a própria sociedade que acompanha
os debates, que poderiam imaginar que ele esteja peruando uma viagem ao Chile.
Eu sei o que é isso, Vereador, é o décimo, ou décimo-primeiro ano de
Administração de um mesmo Partido, começam a cansar, ficam assim - Ver. Antônio
Losada, que é do interior - que nem boi velho na função. Sabe, fica ali
costeando a cerca, sem muita força, já velho e cansado e o touro velho não
cumpre mais as suas funções, está cansado.
Encerro,
Sr. Presidente, dizendo que vamos votar favoravelmente.
Agora
isso é um sintoma do cansaço que toma conta da Administração. Precisamos
renovar e agilizar esses canais administrativos que lá existem.
Votamos,
portanto, favoravelmente, embora tenha vindo capenga a documentação que
instruiu o pedido de viagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PDL nº 13/99 .
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.
João Dib, sou um admirador de V. Exa. aqui nesta Casa, mas não compreendo como
V. Exa., depois de esclarecer ao Plenário sobre as falhas do Processo que
estamos votando, e é um Processo, Ver. João Dib, onde estamos autorizando o Sr.
Prefeito Municipal a fazer uma viagem com custos também para o Município de
Porto Alegre, porque está aqui nesta autorização, neste art. 1º, escrito, que o
custo também será do Município de Porto Alegre. Como é que num documento que
não tem uma fundamentação perfeita nós podemos, simplesmente, com o dinheiro do
Município, com o dinheiro dos porto-alegrenses, dizer para o Prefeito: “Olha,
não sei bem se esse convite está correto ou não”. Esse convite não foi
endereçado para o Sr. Prefeito, não tem aqui o nome dele. “Mas não tem
problema, não é meu dinheiro, é dinheiro de todos os porto-alegrenses”.
Vai Prefeito, viaja, seja mais uma vez feliz
na sua viagem. Compre lá as lembranças para trazer aos companheiros petistas
que estão aqui e estarão aguardando, mais uma vez, V. Exa. no aeroporto. Afinal
de contas, é o dinheiro do porto-alegrense, que se não é usado para asfaltar
algum beco onde tem um militante petista, será utilizado, certamente, para
custear mais uma viagem do Sr. Prefeito Municipal.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu, na realidade, tenho alertado o Executivo
Municipal que os pedidos de viagem devem ser perfeitamente informados.
Até
lembro que, quando o Prefeito viajou a Saint-Denis, com escala em Caracas, na
Venezuela, com passagem paga, onde ele foi realmente conferencista, pago por
mil dólares, estava tudo nos documentos que ele apresentou.
Agora,
aí tem um modelo de convite, não tem um convite. Eu não tenho por que duvidar
da palavra do Prefeito, que ele vai ser painelista, que vai viajar com três
diárias no total de mil e alguns reais, que está escrito, eu acredito nele. Eu
já lhe desejei boa viagem. Só espero que ele não fale mal dos Vereadores, em
Valdívia, no Chile, como ele falou quando voltou da França.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, nós não votamos, aqui, a
palavra do Sr. Prefeito Municipal. Assim fosse, bastaria que ele telefonasse
para cá. “Não precisa mandar documento, Sr. Prefeito, porque o Ver. João Dib,
agora, acredita tanto na sua palavra que basta V. Exa. telefonar para cá.” Aí,
vamos votar, aqui, o pedido que o Prefeito fez por telefone para viajar. Aliás,
eu penso que ele foi eleito o “turista do ano”, porque ele não pára de viajar.
Ele viaja para todos os lugares às custas do erário municipal. É ou não é? E
agora nós vamos aprovar, mais uma vez, uma viagem de S. Exa.
Ver.
João Dib, se o Processo não está completo, se o Processo apresenta falhas,
qualquer Vereador que votar a favor desse Projeto deverá bancar a viagem do
Prefeito do seu próprio bolso. O que nós estamos aprovando aqui, a população é
que vai pagar. Nós estamos aprovando uma viagem do Sr. Prefeito, que, mais uma
vez, não vai trazer nenhum benefício para Porto Alegre, para que os munícipes
paguem.
O
Vereador poderá achar que o Processo não está legal, que apresenta falhas, mas
vai votar favorável. Só que essa viagem trará ônus. Aliás, deveria constar, aqui
no pedido, o que essa viagem vai custar para o Município.
Eu
tenho aqui o texto do que nós estamos votando. Vou lê-lo.
(Lê
a Ementa do Projeto de Decreto Legislativo, que autoriza o Sr. Prefeito
Municipal a se afastar do País.)
É
o que está escrito aqui. É nisso que vamos votar. Eu não voto justificativas,
Ver. João Dib - V. Exa. sabe muito bem disso -; eu voto o Projeto de Decreto
Legislativo, e no Projeto de Decreto Legislativo não está quanto o Prefeito vai
gastar e tinha que estar, cadê a moralidade? Ou agora é só indecência neste
Município? Só porque é gasto com o dinheiro de quem paga tributos, então pode
gastar à vontade. Tinha que estar aqui no Projeto de Decreto Legislativo. É uma
vergonha e os Vereadores vão aprovar. Com o meu voto, não. Voto contra. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa,
para encaminhar pelo PT.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um
ditado antigo que diz que a pessoa só consegue dar o que tem; quem tem
baixaria, quem tem agressividade, não dá outra coisa além disso.
Então,
como vou esperar alguma coisa diferente do orador que me antecedeu? Não há
possibilidade.
É
verdade sim que o documento que veio, o Ver. João Dib, de fato, verificou bem,
não tem o nome do Prefeito, é um formulário, mas que está assinado, tem um
timbre do Banco Mundial. E a pergunta que cabe é a seguinte: como esta
correspondência chegou ao Paço Municipal? Vai ver que o Prefeito achou este
documento em algum lugar, resolveu encaminhar para a Câmara, de maneira
clandestina, e resolveu viajar.
Ora,
vamos deixar de brincar com uma coisa séria. Há um convite, e se chegou ao Paço
Municipal, veio dentro de um envelope, dirigido ao Sr. Prefeito, com o endereço
do Paço Municipal.
E
se termina buscando os detalhes para se fugir do aspecto principal. E qual é o
aspecto principal? É que o Sr. Prefeito da Cidade, para orgulho de todos nós -
é assim que deveria funcionar na cabeça de quem tem um pouco de seriedade -, é
convidado pelo Banco Mundial para um Seminário no Chile, para ser palestrante.
Essa é a questão básica e principal. E que o Banco Mundial pagará a passagem de
ida e volta. E que o Município de Porto Alegre bancará as diárias, embora não
apareça no Decreto, aparece na correspondência que o Sr. Prefeito mandou a esta
Casa. Três diárias no valor total de um mil e noventa reais e oitenta e nove
centavos. Esse é o custo para que o nosso Prefeito, seja ele quem for, vá a um
evento promovido pelo Banco Mundial, falar em nome da nossa Cidade.
Divergências
à parte, e assim eu agirei se por acaso eu estiver aqui nesta Casa e for um
prefeito de um outro partido, eu me sentirei orgulhoso, porque é o prefeito da
nossa Cidade, que estará representando a nossa Cidade em um organismo mundial.
Esse é o centro da questão, Srs. Vereadores.
Reconheço sim que não há o nome do prefeito
no documento, mas, fora isso, não há como duvidar da seriedade do pedido do Sr.
Prefeito.
Eu
faço essas considerações e peço o voto dos Srs. Vereadores. Irei me dirigir ao
Paço Municipal, que não teve culpa se no documento não veio o nome do Prefeito,
mas o convite veio do Paço Municipal e com o endereço da Prefeitura. E irão
pagar as passagens de ida e volta.
Srs.
vereadores, não há como duvidar da seriedade disso, portanto eu peço o votos
dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os processos que votamos aqui na Casa têm que
estar com todos os dados. Quando nós votamos esta autorização, quando o
Prefeito pede esta autorização, e quando há ônus para o Município, tem que
constar, Vereador, no Projeto de Decreto, e eu estou votando não apenas uma
autorização, mas a licença para ele gastar este dinheiro. Então tem que estar
no Projeto de Decreto, o valor. E não está. Está na Justificativa. Eu acredito
que há uma falha no Processo, e eu pediria que V. Exa a corrigisse, porque
senão estaremos votando um documento que apresenta mais uma falha além daquelas
já citadas pelo Ver João Dib da tribuna.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Ver. Luiz Braz fez aqui a assertiva de que haveria
necessidade de constar, no bojo do Projeto de Decreto Legislativo, o valor.
Isso é informado na Justificativa encaminhada a esta Casa. E o Vereador fez de
uma forma peremptória e parecia haver uma dúvida de que havia essa cogência de
constar, porque o Prefeito diz que é com ônus e qual é esse ônus. Ele está
dizendo que deve constar o valor, de forma absoluta. Eu peço que o Vereador
complete a sua Questão de Ordem e diga onde está escrito que é obrigatório.
O SR. PRESIDENTE: Na verdade, está dito no Ofício que é com
ônus parcial. Então, se sabe que há gastos.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que estamos aprovando
aqui é somente o Projeto de Decreto, o seu texto. Se eu voto ônus parcial, eu
voto dez, cinco ou trinta mil. Eu não sei, pois esta viagem pode custar
duzentos mil. O que estamos autorizando na Casa é o que está escrito no Projeto
de Decreto Legislativo, não é o que está fora. Eu tenho que aprovar ou negar o
que está no Projeto de Decreto Legislativo, pois é isso que vou votar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz, como ex-Presidente da
Casa, conhece a sua praxe, e é dito que é com ou sem ônus. Se mudarmos os
critérios, a partir de agora pediremos que o processo venha traduzido, se for
em dólar, com o dólar do dia. Na verdade, Ver. Luiz Braz, sou obrigado a dizer
que a praxe da Casa tem sido a de que é com ou sem ônus, ou ônus parcial. Não
lembro de termos votado nenhum pedido com a discriminação exata dos gastos.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, isso significa que, se
votarmos o texto tal qual está, nenhum de nós pode afirmar que estamos
autorizando um mil e noventa, dois, cinco ou dez mil. Estamos autorizando ônus
parcial, pois o que estamos votando é o Projeto de Decreto Legislativo. É por
isso que precisa constar do texto a quantia que estamos liberando.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que está havendo
um equívoco por parte do Ver. Luiz Braz, pela seguinte razão: O Sr. Prefeito,
em Ofício encaminhado a esta Casa, informa os dias de sua viagem. A cada dia
corresponde uma diária, prevista dentro da estrutura de gastos da Prefeitura.
Conseqüentemente, eu não sei se a diária é 250, 300 ou 500 reais, mas está
dentro do padrão de uma viagem de uma autoridade municipal para o exterior.
Conseqüentemente, eu entendo que não há, rigorosamente, necessidade de
definição do valor exato. Ele informa o número de dias de acordo com a diária; depois,
na prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e a esta Casa, vão
constar esses elementos informativos.
O SR. PRESIDENTE: Na verdade, nem quando nós votamos as
nossas viagens, num primeiro momento - a não ser que algum Vereador assim o requeira
- vem a discriminação total da despesa. Lembro que uma vez o Ver. José Valdir
solicitou um montante e nós, prontamente, mandamos fazer os cálculos e dissemos
quanto foi. Isso quer dizer que nem aqui na Casa era exigido. Na Exposição de
Motivos consta mil e poucos reais. Mas podemos votar a matéria faltando a
informação da discriminação total da despesa, e V. Exa. estará sendo atendido,
que é um direito seu, como edil da Cidade, saber os gastos do Senhor Prefeito
na viagem. Então, fica para informação posterior.
Em
votação o PDL nº 13/99. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
uma das verdades mais certas é que o homem aprende todos os dias. Hoje, eu
aprendi mais um pouco: só se pode dar aquilo que se tem. Pois, só pode dar
competência quem tem competência. O Prefeito, que já recebeu os meus votos de
boas viagens – boas viagens porque ele viaja muitas vezes -, está dizendo que
vai viajar no dia dezenove. Hoje é dia dezesseis. No dia dezoito, haverá uma
nova Sessão, quando poderíamos, com toda a tranqüilidade, votar com prioridade
esse documento. Agora, só podemos dar aquilo que temos. Eu tenho um espírito
observador, que coloco à disposição de meus Pares.
O
documento que aqui está é um modelo de documento, e não um documento. Dizem que
há assinaturas. É verdade. Mas é uma cópia xerox de documento.
Observo
que um documento que percorreu - só não diz de onde vem - a América Latina pelo
menos, está íntegro, não está amassado, não tem nada, não foi dobrado, está
inteiro. Eu só posso dar o que tenho: o meu espírito de observação. A seriedade
com que trato todas as coisas me faz até acreditar que o Prefeito faça essa
viagem como convidado, e que a competência faltou para a assessoria que lá está,
porque, reiteradas vezes ela foi alertada desta tribuna para que não mandasse
para a Câmara Municipal nenhum pedido de viagem sem instrução perfeita. Isso
significa que o Ver. João Dib vai olhar todas as vezes, todos os detalhes.
A
Liderança do PT acha mais fácil agredir, falar em baixaria, mas seria muito
mais fácil, inteligente, sensato e correto pedir a retirada do Processo e, na
sexta-feira, pela manhã, documentado perfeitamente, nós votaríamos com
tranqüilidade.
Vou
dizer novamente, Ver. Luiz Braz: vou votar favoravelmente à viagem do Sr.
Prefeito, que é um grande turista. As vezes que já viajou neste ano dá para
permitir uma média de que a cada cinco dias, contando sábados e domingos, ele
viaja um. Lamentavelmente, às vezes ele viaja e fala mal do Legislativo
Municipal, dizendo, até, para o jornal Le Monde, que seríamos dispensáveis.
Imaginem V. Exas. se não examinássemos os documentos que aqui chegam, os
projetos de lei que aqui chegam, quem o faria pela Cidade de Porto Alegre?
Por
isso, espero, Senhor Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que V. Exa. tenha uma
boa viagem, um feliz retorno, que aprenda alguma coisa onde for, mas,
sobretudo, que não fale nada, absolutamente nada contra o Legislativo
Municipal, que está- lhe autorizando a viagem, e, mais do que isso, está
confiando em V. Exa., porque o que aqui está, não é documento. Mas a assinatura
de V. Exa. também está neste Projeto, e nela eu confio, porque V. Exa., ainda
que não seja do meu gosto, é o meu Prefeito. Saúde, paz e boa viagem! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, fui
acusado de cometer baixarias porque estava e estou defendendo o patrimônio
público. O patrimônio público não se entrega para um turista que resolve
conhecer o mundo inteiro porque chegou à Prefeitura de Porto Alegre. Eu tenho o
máximo respeito por todos os Vereadores. A figura do Ver. João Dib merece o meu
maior carinho. A única coisa que disse, quando me pronunciei pela primeira vez,
é que não entendo como é que os Vereadores que sabem que este documento, que
este Processo não está correto, votam favoravelmente, porque estamos dando
dinheiro dos munícipes, dinheiro que não é só nosso, e temos dado esse dinheiro
para que o Prefeito viaje para todos os cantos. E o Prefeito viaja bem! Ele
vai... não conhecemos o quanto valem estas diárias do Sr. Prefeito Municipal, e
ele vai receber diárias votadas por nós e apenas com o texto. Eu vou fazer
questão de ler o texto novamente.
O
texto diz o seguinte: (Lê.) “Com ônus parcial para o Município.” Nós não
estamos nem falando em diárias. Ele, lá, que avisa, no final, que é por causa
de diárias. Mas aqui está escrito, apenas, que é com ônus parcial para o Município
de Porto Alegre. É o que estamos votando, é o que estamos autorizando. Estamos
autorizando qualquer tipo de gasto. O Sr. Prefeito pode ir comprar as suas
coisinhas lá fora, trazer os seus badulaques para os companheiros do PT, porque
os companheiros do PT têm tudo. Tem até no Diário Oficial contratações com
altos salários, ou vão dizer que é mentira? Está comprovado no Diário Oficial,
só para agradar a companheiros petistas. Então, pode também estar aqui dinheiro
mais do que suficiente para agradar, mais uma vez, os companheiros. E estamos
votando, dizendo que está tudo legal. Mas que maravilha! Tudo legal.
Depois
dizem que o que o Vereador fala aqui da tribuna é baixaria. Não. Baixaria é
essa imoralidade aqui. Baixaria é a imoralidade que está aqui nesse Processo e
em tantos outros que votamos da mesma forma: viagem para França, para
Barcelona, para os quintos dos infernos, para tudo o que é lugar, pagas com o
dinheiro do Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer que essa
exigência que está-se fazendo em relação a esse Projeto não é usual na Casa.
Vou lembrar que na última aprovação de viagem de Vereador que fizemos não
constava nem no projeto, nem no processo, não foi nem informado ao Plenário o
custo da viagem, e aprovamos. O Vereador, que falou tão veementemente na
tribuna, não levantou essa questão na época.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, lamento informar a V.
Exa. que não foi Questão de Ordem, foi uma argumentação. V. Exa. respondeu ao
orador. Solicito a V. Exa. que não repita isso, porque serei obrigado a lhe
cassar a palavra. V. Exa. usou uma prerrogativa para argumentar. O Ver. Luiz
Braz estava na tribuna, em nome da sua Bancada, e tem o direito de dizer o que
quiser. V. Exa. exorbitou. Lamento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Pergunto, Sr. Presidente, se votamos
licenças para Vereadores sem constar os valores das mesmas, ou quantas diárias
vão ser retiradas? Eu, sempre que votei um projeto, aqui....
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem todo o direito, como fez na
tribuna, de questionar. V. Exa. tem absoluto direito. Teve o tempo regimental.
Agora, as Questões de Ordem tem que ser “Questões de Ordem” mesmo.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que
a crítica tem que ser colocada nos parâmetros absolutamente corretos. O
documento que instruiu não é um documento apto, porque não refere o nome do
Prefeito, não refere a data do encontro. Mas acho que está-se cometendo uma
injustiça. Quando o Prefeito tomar conhecimento das notas taquigráficas, ele
vai rir, porque ele diz tudo no seu documento.
Eu
sou um crítico do Prefeito, V. Exa. bem sabe disso, um crítico das suas ações
políticas. Lamento que ele não queira o Orçamento Participativo com lei;
lamento que ele tenha demolido o Mercado do Bom Fim; lamento que ele não
implante as escolas de turno integral, conforme é previsto na Lei Orgânica e no
Programa do Partido Democrata Trabalhista. Mas ele dirá que não leram o
Processo, porque está aqui. E, certamente, há o risco de o Líder levar um puxão
de orelhas do Prefeito, do Executivo, porque está aqui.
Veja
o que diz o Ofício do Prefeito, Ver. Nereu: diz: (Lê.)
“As
passagens aéreas serão custeadas pela Entidade promotora do Evento, devendo
perceber do Município três diárias internacionais totalizando R$ 1.090,89.”
Eu
não conheço nenhum decreto legislativo, seja em nível municipal, estadual ou
federal, seja no âmbito do legislativo ou do executivo que tenha que constar o
valor das diárias. Ele informa corretamente, Ver. Lauro Hagemann, o valor das
diárias: R$ 1.090,89. Isso significa, mais ou menos R$ 368,00 por dia.
O
Decreto Legislativo, Ver. Luiz Braz, autoriza três dias, o Decreto fecha com o
pedido, e as diárias têm que ter valor legal estipulado, e na prestação de
contas ao Tribunal de Contas tudo isso vem nos elementos configurativos. Sequer
ele precisa fazer a comprovação dos gastos; basta ele receber a diária, dentro
do parâmetro que é estabelecido pela legislação interna.
Portanto,
o que é interessante é um cuidado maior em relação aos pedidos de licença do
Sr. Prefeito, porque, curiosamente, Ver. Adeli Sell, os documentos que vêm para
autorização de viagem do Vice-Prefeito Fortunati, vêm todos explicitados, em
todos os detalhes, com todos os documentos. Gostaríamos que os critérios do
Gabinete do Vice-Prefeito sejam adotados pelo Gabinete do Prefeito, que manda
capengas as informações nos documentos que envolvem o convite e a participação.
Está
suficientemente claro, Sr. Presidente.
Encaminhamos
favoravelmente à autorização de viagem do Sr. Prefeito Municipal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para
algumas pessoas que nos assistem creio que é importante colocar a verdade, pelo
menos aquilo que tem sido a verdade neste Plenário. Nunca o Decreto Legislativo
de autorização de viagem tem trazido o valor que o Prefeito vai gastar. Para
que não passe aqui como verdade uma mentira. Nem quando nós viajamos. O que se
autoriza é a viagem do Prefeito, às vezes do Vice-Prefeito, e quantas diárias
receberá.
Eu
já havia lido isso e o Ver. Isaac Ainhorn não havia percebido, mas o Prefeito
diz claramente que vai receber as passagens de ida e volta, o Banco Mundial
pagará, e que o Município gastará três diárias internacionais, totalizando
R$1.090,89. Dividir por três - e essa é uma operação difícil para alguns, para
o Ver. Luiz Braz com certeza -, dividir 1.090,89 por três, sugiro ao Ver. Luiz
Braz procurar um supletivo, porque se há três diárias num total de 1.090,89,
dividido por três, dá uma conta simples de matemática. Isso é uma viagem
internacional e o valor está estabelecido em Lei. É isso que o Município vai
gastar para que o Prefeito seja palestrante num importante evento no Chile.
Eu
peço o voto dos Senhores Vereadores para esse pedido de autorização que o Prefeito
pede a esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador jamais
citou o nome do Ver. Guilherme Barbosa. E não fiz nenhum comentário desairoso a
respeito desse Vereador. Este Vereador apenas tenta defender o patrimônio, e
não pode, num encaminhamento, ser atacado da forma como foi pelo Ver. Guilherme
Barbosa, porque V. Exa., Sr. Presidente, assim estará permitindo que alguém
fira o decoro dessa forma, e permitindo que as relações da Casa não sejam boas.
Nós não queremos na verdade que as coisas partam para esse lado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, não sou eu quem patrulho
as palavras dos Vereadores na tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas acontece o seguinte: os
encaminhamentos são feitos a respeito da matéria em si.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa., na Mesa no ano passado, nunca
censurou Vereador na tribuna por citar nomes, até mesmo que sejam ofensivos. V.
Exa. sabe que podemos suspender a Sessão, podemos fazer outras represálias, mas
V. Exa. não pode cobrar desta Presidência que eu diga para o Vereador não citar
o seu nome.
O SR. LUIZ BRAZ: Se pode ofender na tribuna, se essa
prática vai ser comum, eu vou começar então.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. está pedindo para mim
algo que eu não tenho como solucionar. Acho que V. Exa. tem mecanismos para
tomar outras atitudes, por exemplo.
O SR. LUIZ BRAZ: Se essa prática é comum... não se fere
mais o decoro desta Casa, atacando colegas. Então, tudo bem.
O PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu não sou favorável que
os Vereadores ataquem os colegas. Eu só estou dizendo que eu não posso
interromper nem V. Exa. e nenhum Vereador e dizer que não diga algo. Eu lamento
Vereador, até lamento a Questão de Ordem de V. Exa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Ver. Nereu D’Ávila,
talvez fosse até desnecessária esta Questão de Ordem, mas apenas para que
deixemos claras algumas coisas. O Ver. Luiz Braz demonstra visivelmente estar
transtornado emocionalmente, perdeu o debate, e não soube receber uma crítica
política. E ele aqui fez, e não soube receber a crítica política assim como V.
Exa. fez.
Eu
vou fazer uma Questão de Ordem a V. Exa. no sentido de que o Ver. Luiz Braz,
quando fez a sua intervenção, difamou o Sr. Prefeito e o PT em geral, quando disse
que o Prefeito iria buscar badulaques no Chile para entregar aos seus
companheiros. Quem desrespeitou, quem difamou, quem cometeu, no mínimo, uma
infração de falta de ética neste Plenário, na votação e na discussão deste
Projeto, foi o Líder do PTB, e isso consta nas notas taquigráficas. E agora,
ele não soube receber a devida crítica política. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Eu tenho sido generoso no sentido de
aceitar Questões de Ordem que não são Questões de Ordem, para não ser
indelicado com os meus colegas. Eu peço a compreensão de V. Exas., porque eu
não posso mais tolerar isso. Cobrar da Presidência pelo que o orador diz na
tribuna e, depois, justificar o que o outro Vereador disse, não são realmente
Questões de Ordem, são explicações pessoais, que devem ser feitas no microfone
dos apartes. Eu espero que, agora, tenhamos um ambiente para votar a matéria.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Antônio Losada, o PDL nº 13/99. (Após a
chamada) APROVADO por 17 votos SIM, 01 NÃO.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h28min.)
* * * * *